ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°4.960

LEI Nº 4.960 De: 16 de abril de 2026.

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 253.569,48 (duzentos e cinquenta e três mil, quinhentoss e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexo II deste Projeto de Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 16 de abril de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de lei n°025/2026

Autor: Poder Executivo Municipal

 

ANEXO I

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.244.0012.1450

EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Assistencial e Promocional Casa da Paz

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 20.000,00

 

 

 

 

 

R$ 20.000,00

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.812.0019.1458

EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Futsal de Umuarama - AFSU

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 31.662,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 31.662,00

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

10.302.0025.1448

EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Beneficente São Francisco de Assis - ABESF

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1000

R$ 98.907,48

10.302.0025.1470

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 15.000,00

 

 

 

 

 

R$ 113.907,48

ÓRGÃO: 12. - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

UNIDADE: 12.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.A

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

20.605.0008.1550

EI - Horta Comunitária do Jardim São Cristóvão

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1000

R$ 10.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 10.000,00

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

99.999.9999.9001

Reserva de Contingência

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999

R$ 45.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 45.000,00

ÓRGÃO: 11. - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE: 11.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.I.C

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

23.122.0007.1543

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 33.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 33.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

 

253.569,48

ANEXO II

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 70. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 70.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

10.302.0025.1485

EI - Repasse Financeiro para a Associa ç ã o Beneficente do Noroeste do Paraná

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1

R$ 98.907,48

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 98.907,48

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.812.0019.1559

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

3.1.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1559

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1559

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 6.000,00

27.812.0019.1559

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 6.000,00

27.812.0019.1559

EI - Repasse Financeiro para a Associação dos Deficientes Físicos de Umuarama - ADEFIU

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

27.812.0019.1548

EI - Repasse Financeiro para o Projeto Social Tomeya Sasahara

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 10.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 25.000,00

ÓRGÃO: 20. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA

UNIDADE: 20.005. - FUNDO M. REEQ. CORPO DE BOMBEIROS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

3.3.90.36.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1000

R$ 4.662,00

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000

R$ 2.000,00

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVI Ç OS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1000

R$ 20.000,00

06.182.0018.1546

EI - Repasse Financeiro para o Corpo de Bombeiros

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1000

R$ 25.000,00

06.182.0018.1545

EI - FUNREBOM - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1000

R$ 45.000,00

 

 

 

TOTAL GERAL

 

R$ 96.662,00

ÓRGÃO: 14. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE: 14.001. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

08.122.0002.1542

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 1.000,00

08.122.0002.1542

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1000

R$ 31.000,00

08.122.0002.1542

EI - Repasse Financeiro para Rotary Club de Umuarama Catedral

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 1.000,00

 

 

 

 

 

R$ 33.000,00

 

TOTAL GERAL

 

 

 

253.569,48


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
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