ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 54/2021

(Autoria: Vereadora Juliana Theodoro da Silva Viotto)

 

SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo a Instituir o "Programa de Incentivo ao Emplacamento de Veículos e Transferência de Placas para o Município de Iguaraçu visando aumentar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA denominado "MINHA PLACA É IGUARAÇU" e dá outras providências.

 

FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1 º. Fica autorizado a criação do programa de incentivo fiscal denominado "MINHA PLACA É IGUARAÇU", o qual tem por finalidade estimular os proprietários de veículos automotores residentes ou domiciliados em Iguaraçu e que tenham atualmente seus veículos registrados em outros Municípios, a realizarem a transferência para este Município, de acordo com o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro;

 

Art. 2º. O crédito oferecido poderá ser compensado no Imposto Predial Urbano (IPTU), lançado sobre imóvel cujo o proprietário desse seja o mesmo do veículo;

§1º. Com a finalidade de obter o incentivo instituído nesta Lei, o interessado deverá protocolar requerimento administrativo junto ao Departamento de Tributação, e apresentar os seguintes documentos, além de preencher todos os requisitos previstos nesta Lei:

 

I Cópia do certificado de propriedade do veículo automotor, com endereço neste Município;

II Cópia da guia de recolhimento do IPVA - QUITADA — com registro em Iguaraçu;

III Documento que comprove a propriedade do imóvel;

 

§2º. A solicitação da compensação, em forma de abatimento no IPTU, somente é válida para transferências de veículos de outros municípios para Iguaraçu ou para o primeiro emplacamento em Iguaraçu nos casos de veículos novos adquiridos.

 

Art. 3º. Será concedido ao proprietário do veículo a compensação de 50% do valor recolhido na guia de IPVA, referente ao lançamento do IPTU do ano seguinte da solicitação;

§1º O veículo somente obterá o benefício aqui instruído uma única vez;

§2º O abatimento do IPTU deverá ser compensado no exercício seguinte ao do recolhimento do IPVA;

 

Art. 4º. Os benefícios dessa Lei poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, obedecendo os mesmos critérios aplicados às pessoas físicas.

 

Art. 5º. Estão excluídos do incentivo de que trata a presente Lei:

 

I O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com domicílio em Iguaraçu, que desempenhem atividades econômicas de transporte de pessoas ou cargas;

II O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedade de pessoas jurídicas de direito público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;

III O licenciamento e a transferência de veículos automotores de propriedades de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores — (IPVA), de conformidade com a legislação do Estado do Paraná;

 

Art. 6º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de Novembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BE1EB394