ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso à Equomallet Serviços Assistidos com Equinos (Majewski Serviços Ocupacionais Ltda, CNPJ nº 48.764.943/0001-17), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uma tenda de metragem de 10 (dez) metros por 10 (dez) metros à Equomallet Serviços Assistidos com Equinos (Majewski Serviços Ocupacionais Ltda, CNPJ nº 48.764.943/0001-17), para fins de utilização junto à prestação de serviços de terapia assistida com equinos (Equoterapia) destinada à pacientes do Município de Mallet/PR por meio de convênio com a CISAMCESPAR.
Parágrafo único. Acessão será formalizada mediante termo de cessão, e se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que exista motivo justificado.
Art. 2º. A cessão descrita no artigo anterior tem como como finalidade proporcionar que a terapia com equinos (equoterapia) destinada aos pacientes do Município de Mallet/PR continue sendo prestada no Município, a fim de que sejam evitados deslocamentos dos pacientes para outros locais e assim exista maior oneração do ente público em comparação com a presente cessão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de fevereiro de 2025.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:BE218B11