ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.636 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.636 de 26 de fevereiro de 2025.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso à Equomallet Serviços Assistidos com Equinos (Majewski Serviços Ocupacionais Ltda, CNPJ nº 48.764.943/0001-17), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uma tenda de metragem de 10 (dez) metros por 10 (dez) metros à Equomallet Serviços Assistidos com Equinos (Majewski Serviços Ocupacionais Ltda, CNPJ nº 48.764.943/0001-17), para fins de utilização junto à prestação de serviços de terapia assistida com equinos (Equoterapia) destinada à pacientes do Município de Mallet/PR por meio de convênio com a CISAMCESPAR.

Parágrafo único. Acessão será formalizada mediante termo de cessão, e se dará pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que exista motivo justificado.

Art. 2º. A cessão descrita no artigo anterior tem como como finalidade proporcionar que a terapia com equinos (equoterapia) destinada aos pacientes do Município de Mallet/PR continue sendo prestada no Município, a fim de que sejam evitados deslocamentos dos pacientes para outros locais e assim exista maior oneração do ente público em comparação com a presente cessão.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 26 de fevereiro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.  


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:BE218B11