ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.130 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 081/2025 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, com a Associação da Comunidade do Assentamento Colina Verde, com sede na Localidade do Assentamento Colina Verde, s/nº, Interior, Município de General Carneiro, inscrita no CNPJ sob o nº 03.212.707/0001-50, referente aos seguintes bens móveis de propriedade do Município:
Plaina Agricola, marca e modelo GTS 310 Planner, Nova, cor cinza, ano 2025.
Numero de Serie. FPN02591501
Chassi: nº52115D. Nº 33P342420
Plaqueta do Patrimonio: 20933
Uma Grade Aradora, usada, 14X26 discos no comando hidráulico, na cor vermelha, KLR modelo GAPPR, ano 2021.
Número de série: 1807
Plaqueta do patrimônio: 21982
Ensiladeira 1 Uma linha, usada , marca Cremasco, Custon modelo 950-CII, na cor verde.
Ano Fabricação 2019
Número de série: 217
Plaqueta do patrimônio: 20274
Carreta agricola usada, modelo 5tn. Eixo tandem na cor Azul.
Ano Fabicação 2018
Número de Série. 045
Plaqueta do patrimônio: 21113
Art. 2º O prazo da cessão de uso será por tempo indeterminado.
Art. 3º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, por razões de interesse público relevante, devidamente fundamentadas.
Art. 4º A formalização da cessão de uso será realizada mediante assinatura de Termo específico, no qual constarão as cláusulas que definirão as obrigações, condições e responsabilidades das partes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 04 de novembro de 2025.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BE2CF272