ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1968/2018
"Dispõe Sobre a Proibição do Corte dos Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica e Água no Município de Matinhos – PR., e dá outras providências ".
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Matinhos – PR., por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 horas (doze) de sexta-feira, até as 08:00 horas (oito) da segunda-feira subseqüente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende também, as 12:00 horas (doze) do ultimo dia antecedente a qualquer feriado (Nacional, Estadual ou Municipal) e Ponto Facultativo Municipal, até as 08:00 horas (oito) do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas as concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 29 de maio de 2018.
RUY HAUER REICHERT
Prefeito do Município de Matinhos
Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:BE391F16