ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 92/2026
LEI N°. 92/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.006 |
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.243.0000.0.000 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.0.000 |
Atendimento a Criança e ao Adolescente |
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08.243.0021.5.001 |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
17.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20.000,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33968 |
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC |
17.000,00 |
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1321.01.1.1.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
3.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
20.000,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Execução do Projeto Convênio FIA |
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OBJETIVOS - |
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BE3C95FA