ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2936

LEI Nº 2936

Data:05 de Maio de 2026.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a  proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 3.924.203,16 (Três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência

02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 2.024.203,16(Can)

 

02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Anulação parcial ou total de dotações, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

09 - SECRETARIA DE SAÚDE

09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência

02580 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00000 – Recursos Ordinários (livres).....................R$ 2.024.203,16(Can)

 

02590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.

00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco  dias do mês de Maio  de 2026.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:BE41899D