ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2936
LEI Nº 2936
Data:05 de Maio de 2026.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento de 2026, no valor de R$ 3.924.203,16 (Três milhões, novecentos e vinte e quatro mil, duzentos e três reais e dezesseis centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência
02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00000 – Recursos Ordinários (livres).............R$ 2.024.203,16(Can)
02611 – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior são oriundos de Anulação parcial ou total de dotações, Conforme previsto no inciso III do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
09 - SECRETARIA DE SAÚDE
09.126 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1001-2029 – Fortalecimento do Acesso a Serviços de Urgência/Emergência/Rede Paraná Urgência
02580 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00000 – Recursos Ordinários (livres).....................R$ 2.024.203,16(Can)
02590 – 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros P.J.
00303 – Saúde – Recitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%..............R$ 1.900.000,00(Can)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Cinco dias do mês de Maio de 2026.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:BE41899D