ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 082/2026

APLICA PENALIDADE DISCIPLINAR DE DEMISSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI, Prefeito do Município de Cafeara, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e em conformidade com o disposto no art. 237, inciso I, da Lei Municipal Complementar nº 354/2011,

RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar ao Servidor Público Municipal H.R.M., matrícula funcional nº 12.941, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, nos termos do art. 74, inciso II, art. 228, inciso IV, e art. 235, todos da Lei Municipal Complementar nº 354/2011, em razão da infração funcional apurada no Processo Administrativo nº 002/2026.

Art. 2º A penalidade de demissão produzirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cafeara, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.

 

ELTON FÁBIO LAZARETTI

“Prefeito Municipal” 


Publicado por:
Marco Aurélio Carvalho Borges
Código Identificador:BE447F80