ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2280/2021

“Autoriza o Poder Legislativo a conceder bolsas de estudo aos servidores do quadro efetivo de pessoal da Câmara Municipal de Matinhos, e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a oferecer, para servidores estáveis da Câmara Municipal de Matinhos, bolsas de estudos em cursos superiores oferecidos por instituições privadas, desde que credenciadas e reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), como forma de incentivo.

 

Art. 2º O objetivo central do programa é contribuir com a valorização do servidor e universitários, proporcionando crescimento profissional.

 

Art. 3º Considera-se servidor público estável, aquele que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório.

 

Art. 4º As bolsas de estudos para graduação e pós-graduação serão concedidas nos seguintes casos:

 

I - ocupantes de cargos de provimento efetivo (estáveis), pertencentes aos Grupos Ocupacionais Nível Médio e Operacional, não detentores de curso (s) superior (es), custeando cinquenta por cento (50%) do valor das mensalidades e das matrículas.

 

II - ocupantes de cargos de provimento efetivo (estáveis), que possuam curso superior (nível médio e nível graduado), para curso de pós-graduação, limitado a um curso por servidor para cada nível de especialização, mestrado e doutorado, ou alternativamente, limitado a três cursos de especialização, e corresponderá a (50%) cinquenta por cento das mensalidades e das matrículas.

 

Parágrafo único. A bolsa terá o teto máximo limitado ao menor vencimento padrão pago aos cargos efetivos do Legislativo de Matinhos.

 

Art. 5º Somente serão deferidos os pedidos de Bolsas de Estudo para os servidores que frequentarem cursos:

 

I - de nível superior, em que haja afinidade com o cargo e/ou função a qual ocupa;

 

II - pós-graduação, para o servidor que frequentar o curso em que haja afinidade com o cargo e/ou função a qual ocupa.

 

§ 1º Os cursos de que tratam este artigo, deverão ser autorizados pelo Ministério da Educação e promovidos por instituição de ensino oficialmente credenciada no Ministério da Educação e Cultura.

 

§ 2º Não serão concedidas bolsas de estudo para cursos realizados fora do País, na modalidade presencial, exceção aos cursos na modalidade à distância (on-line)

 

Art. 6º O pedido de Bolsa de Estudo, nos termos do inciso I e II do art. 5º, será apreciado e aprovado pela Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo, para ratificação do Presidente da Câmara Municipal.

 

§ 1º Para fins da apreciação e aprovação prévia da afinidade a que se refere o inciso I e II do art. 5º, o servidor deverá encaminhar requerimento a Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo, precedentemente ao início do curso, acompanhado da respectiva grade curricular.

 

§ 2º Do indeferimento do requerimento, caberá pedido de reconsideração para a própria Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo, no prazo de cinco dias úteis, contado da ciência do servidor.

 

§ 3º Os critérios a serem utilizados pela Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo para a análise de afinidade da carreira do servidor público com o curso a ser frequentado serão os seguintes:

 

I - atribuições previstas ao cargo e/ou função ao que ocupa;

 

II - grade curricular do curso.

 

Art. 6º Não será renovada a bolsa de estudo do usuário que incorra em uma ou mais das seguintes situações:

 

I - cursar menos de 03 (três) disciplinas por semestre, exceto quando for formando;

 

II - for reprovado em 03 (três) disciplinas ou mais enquanto receber o benefício;

 

III - solicitar mudança de curso ou de estabelecimento de ensino por mais de 01 (uma) vez;

 

IV - efetuar o trancamento geral da matrícula por mais de 01 (uma) vez;

 

V - não apresentar os documentos solicitados para a comprovação da regularidade, conforme disposto no artigo 13;

 

VI - prestar informações comprovadamente falsas;

 

VII - abandonar o curso sem motivo justo;

 

VII - estar respondendo a inquérito ou a processo administrativo ou ter cumprido qualquer penalidade administrativa, observando-se a carência prescricional.

 

Art. 7º O servidor-bolsista perderá a bolsa de estudo quando:

 

I - requerer exoneração do serviço público;

 

II - sofrer penalidade de demissão do serviço público;

 

III - requerer licença para tratar de assuntos particulares.

 

Art. 8º A Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo será composta de cinco membros nomeados pelo Presidente da Câmara para este fim específico.

 

Parágrafo único. A Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo terá o prazo de quinze dias para apreciar e julgar o pedido de bolsa, contados estes a partir do recebimento do requerimento no protocolo da Câmara Municipal.

 

Art. 9º O Presidente da Câmara expedirá portaria concedendo o benefício, contendo:

 

I - nome do servidor;

 

II - cargo ocupado;

 

III - órgão de lotação;

 

IV - curso e a instituição frequentada;

 

V - valor da bolsa de estudo.

 

Art. 10 A bolsa de estudo poderá ser concedida aos servidores matriculados em instituições situadas no Município de Matinhos ou fora dele, desde que em cursos ministrados em período não concomitante com o horário de trabalho cumprido na administração pública.

 

Art. 11 É vedado ao servidor bolsista, durante o mesmo período letivo, usufruir mais de uma bolsa de estudo, podendo optar por aquela que melhor lhe convier.

 

I - recebam bolsa de estudo custeada por fonte governamental, em quaisquer das esferas (federal, estadual e municipal);

 

II - possuam outro vínculo empregatício e, em decorrência deste, recebam benefício semelhante para a mesma categoria de habilitação;

 

Art. 12 Os prazos para requerimento e manutenção de concessão de bolsa de estudo para curso superior serão definidos semestralmente pela Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo.

 

Art. 13 Ficam estabelecidos os seguintes prazos para efeito concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação:

 

I - O prazo para entrega do requerimento dar-se-á com no mínimo quinze dias de antecedência da data de início do mesmo, para análise da Comissão Avaliadora de Bolsa de Estudo;

 

II - O prazo para entrega do comprovante de pagamento e atestado de matrícula dar-se-á no prazo de 10 (dez) dias, após a ciência do servidor do deferimento da bolsa de estudo.

 

Parágrafo único. A reprovação em qualquer disciplina do curso de pós-graduação suspende imediatamente o pagamento da disciplina reprovada, ficando a cargo do servidor o custeio da mesma.

 

Art. 14 O requerimento, com os documentos citados por esta Lei, deverá ser entregue no setor de Protocolo Geral da Câmara Municipal e dirigidos a Presidência da Casa.

 

Art. 15 Não serão contempladas com a bolsa de estudo as disciplinas:

 

I - não pertencentes ao currículo do curso frequentado;

 

II - já custeadas anteriormente.

 

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, os valores pagos indevidamente ao servidor serão descontados mensalmente em sua folha de pagamento, atualizados pelo INPC.

 

Art. 16 O servidor que trancar, desistir ou mudar de curso no transcorrer do semestre ressarcirá os cofres públicos municipais os valores recebidos a título de bolsa de estudo, atualizados através do INPC, mediante desconto em folha de pagamento ou em recibo de quitação, não incorrendo na perda do direito à bolsa para cursar em períodos posteriores de acordo com a legislação vigente.

 

I - Na hipótese de mudança de curso, não serão ressarcidos os valores cujas disciplinas integrarem o currículo do novo curso.

 

II - A regra fixada no caput, não se aplicará nos casos de impossibilidade relacionada à integridade física e psicológica, devidamente comprovadas através de atestado ou laudo médico e no caso de licença maternidade.

 

Art. 17 Os ressarcimentos previstos ao erário desta lei serão efetuados em parcelas cujos valores não excedam a dez por cento da remuneração líquida do servidor.

 

Art.18 O repasse mensal da bolsa de estudo deverá ser feito diretamente ao servidor, em folha de pagamento.

 

§ 1º O pagamento da bolsa de estudo diretamente em folha de pagamento do servidor dar-se-á mediante a apresentação do recibo de quitação da mensalidade até o dia quinze de cada mês.

 

§ 2º O pagamento da bolsa de estudo não se incorporará aos vencimentos do servidor e nem servirá de base para o recolhimento previdenciário.

 

Art. 19 A inobservância dos prazos e procedimentos fixados nesta lei implicará no indeferimento do pedido de bolsa de estudo.

 

Art. 20 Fica assegurado aos servidores beneficiários da bolsa de estudo, na data de publicação desta lei, o cálculo do benefício nos mesmos percentuais anteriormente concedidos.

Art. 21 - O Poder Legislativo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 22 Fica o legislativo autorizado a consignar, anualmente, em seu orçamento, dotação própria para atender ao dispositivo da presente Lei.

 

Art. 23 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 24 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 14 de outubro de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal de Matinhos


Publicado por:
Bruna Farina
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