ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1519/2018
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer concessão do direito real de uso do Lote de Terra que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão do direito real de uso do Lote Urbano nº 05 (cinco), da Quadra nº 04 (quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, CNPJ nº 14.862.971/0001-55, por um período de 30 anos.
Lote Urbano nº 05 (cinco) da Quadra nº 04 (quatro), do Loteamento Libertino Pickler da Silva, da Colônia Missões, do Patrimônio da cidade de Nova Prata do Iguaçu - PR, da Comarca de Salto do Lontra - PR, com a área de 186,62 m2 (cento e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Por linha seca, medindo 11,00 metros, confronta com a Rua Antônio Coelho. LESTE: Por linha seca, medindo 13,87 metros, confronta com o lote nº 06 da mesma quadra. SUDESTE: Por linha seca, medindo 12,59 metros, confronta com o lote nº 35-G da Gleba nº 96-FB. OESTE: Por linha seca, medindo 20,00 metros, confronta com o lote nº 04 da mesma quadra, matrícula nº 13.238.
Artigo 2º - O imóvel objeto da presente Concessão do Direito Real de Uso, destina-se a construção exclusiva da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.
Artigo 3º - Caso a Organização Religiosa venha a ser extinta, por qualquer razão, a posse do imóvel e as benfeitorias construídos se transmitirá ao município, sem indenização.
Artigo 4º - As condições especiais e cláusulas de reversão e de revogação da concessão prevista nesta Lei serão estabelecidas no termo de concessão.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito.
ADROALDO HOFFELDER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:BE4D4A47