ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1891/2023

Súmula: Dispõe sobre o valor do incentivo financeiro mensal dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o §§ 7, 8, 9, 10 e 11 do art. 198 da Constituição Federal, nos termos da Portaria GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº015/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. º Fica estabelecido, a partir de janeiro de 2023, o valor do incentivo financeiro de custeio mensal igual a dois salários mínimos por Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, transferidos pela União ao Município, nos termos da EC 120 de nº 120, de 5 de maio de 2022, e Portaria GM/MS Nº 51, de 24 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º. O valor do incentivo financeiro para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE será ajustado anualmente com base no salário-mínimo definido para o período na Lei Orçamentária Anual ou outra legislação vigente que dispuser sobre o tema.

 

Art. 3º. O cumprimento do que dispõe o caput dos Artigos 1º e 2º desta Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.

 

Art. 4º. Nos termos do Art. 198, §11º da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 5º. Aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente segundo se classifique a insalubridade no grau máximo, médio e mínimo.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como por conta da dotação orçamentária específica do poder executivo, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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