ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
NOTA DE RETIFICAÇÃO LEI N° 49/2017
A publicação veiculada em 20 de novembro de 2017 na Edição N° 1382 do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, responsável por dar publicação a sanção da Lei N° 49/2017 apresenta erro material, de digitação, em que pese o Art. 16 – deve apresentar a seguinte redação:
“Art. 16 - Para fins de atender a demanda da Estrutura Administrativa constante do artigo 2º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretários Municipais, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor de Departamento e 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Divisão e 05 (cinco) cargos de Coordenador, com vencimentos mensais e direitos correspondentes ao previsto pela legislação municipal em vigor, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de servidores públicos efetivos para a ocupação dos respectivos cargos através das Funções Gratificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.”
E não aquele atribuído à publicação em epígrafe, ora retificada. Deste modo, consigne-se
LEI Nº. 49/2017.
SÚMULA: Altera e consolida a estrutura da Administração Pública Municipal de Turvo, criando, redistribuindo competências e renomeando Secretarias Municipais, Departamentos, Divisões e Coordenadorias, cria e extingue cargos em comissão, extingue divisões e Departamentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a estrutura administrativa do Município de Turvo, com a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, conforme dispõe o artigo 2º desta lei, as quais passam a compor os órgãos de coordenação e apoio administrativo, além dos órgãos de execução, de assistência imediata e assessoramento, subordinados ao Prefeito Municipal.
Art. 2º - A estrutura administrativa do Município de Turvo passará a ter a seguinte organização:
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01 |
Poder Legislativo |
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01.01 |
Câmara Municipal |
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02 |
Poder Executivo |
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02.01 |
Gabinete do Prefeito |
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02.02 |
Assessoria de Gabinete |
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02.02.01 |
Assessoria de Comunicação |
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02.02.02 |
Ouvidoria Municipal |
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02.03 |
Assessoria Jurídica |
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02.04 |
Unidade de Controle Interno – UCI |
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03 |
Secretaria Municipal de Administração |
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03.01 |
Gabinete do Secretário |
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03.02 |
Departamento Administrativo |
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03.02.01 |
Divisão do Serviço da Junta Militar |
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03.02.02 |
Divisão de Conservação Estrutural |
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03.02.03 |
Coordenadoria de Tecnologia da Informação |
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03.03 |
Departamento de Recursos Humanos |
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03.03.01 |
Divisão de Gestão de Pessoas |
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03.04 |
Departamento de Compras |
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03.05 |
Departamento de Licitações e Contratos |
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03.06 |
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado |
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04 |
Secretaria Municipal da Fazenda |
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04.01 |
Gabinete do Secretário |
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04.02 |
Departamento Finanças |
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04.02.01 |
Divisão de Contabilidade |
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04.02.02 |
Divisão de Tesouraria |
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04.03 |
Departamento de Tributação e Fiscalização |
|
04.03.01 |
Divisão de Fiscalização |
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05 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras |
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05.01 |
Gabinete do Secretário |
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05.02 |
Departamento de Estradas Rurais |
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05.03 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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05.04 |
Departamento de Gestão de Frotas |
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05.05 |
Departamento de Serviços Estratégicos |
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05.05.01 |
Divisão de Construção Civil |
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06 |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes |
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06.01 |
Gabinete do Secretário |
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06.02 |
Departamento de Educação |
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06.02.01 |
Divisão de Ensino |
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06.02.02 |
Divisão do Transporte Escolar |
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06.02.03 |
Coordenadoria de Alimentação Escolar |
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06.03 |
Departamento de Cultura |
|
06.04 |
Departamento de Esportes |
|
07 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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07.01 |
Fundo Municipal de Saúde |
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07.01.01 |
Gabinete do Secretário |
|
07.01.02 |
Departamento de Saúde |
|
07.01.02.01 |
Divisão de Controle, Avaliação e Faturamento |
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07.01.03 |
Departamento Gestão em Saúde |
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07.01.03.01 |
Divisão de Atenção Especializada |
|
07.01.03.02 |
Coordenadoria de Transporte Sanitário e Emergências |
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07.01.04 |
Departamento de Assistência Básica |
|
07.01.04.01 |
Divisão de Atenção Básica |
|
07.01.05 |
Departamento de Vigilância em Saúde |
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07.01.05.01 |
Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador |
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07.01.05.02 |
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
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08 |
Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social |
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08.01 |
Gabinete do Secretário |
|
08.02 |
Departamento de Ação Social |
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08.02.01 |
Divisão de Proteção Social Básica |
|
08.02.02 |
Divisão de Proteção Social Especializada |
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08.03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.04 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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08.05 |
Fundo Municipal do Idoso |
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08.06 |
Fundo dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
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09 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária |
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09.01 |
Gabinete do Secretário |
|
09.02 |
Departamento de Fomento Agropecuário |
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09.02.01 |
Divisão de Agricultura |
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09.02.02 |
Divisão de Pecuária |
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09.02.03 |
Divisão de Abastecimento |
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09.02.04 |
Coordenadoria de Projetos e Rendas Alternativas |
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09.03 |
Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Preservação Ambiental – FUNDERPAT |
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10 |
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento |
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10.01 |
Gabinete do Secretário |
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10.02 |
Departamento de Indústria e Comércio |
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10.02.01 |
Divisão de Desenvolvimento |
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10.02.02 |
Divisão de Trabalho e Renda |
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10.03 |
Fundo de Desenvolvimento Econômico |
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11 |
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
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11.01 |
Gabinete do Secretário |
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11.02 |
Departamento de Meio Ambiente |
|
11.02.01 |
Divisão de Educação Ambiental |
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11.03 |
Departamento de Turismo |
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11.04 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
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12 |
Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
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12.01 |
Gabinete do Secretário |
|
12.02 |
Departamento de Engenharia |
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12.02.01 |
Divisão de Fiscalização e Obras |
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12.03 |
Departamento de Projetos e Orçamentos |
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12.04 |
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS |
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13 |
Procuradoria Geral do Município |
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13.01 |
Gabinete do Procurador Geral |
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90 |
Reserva de Contingência |
|
0.99 |
Reserva de Contingência |
Art. 3º - Ficam criados mais 02 (dois) cargos em comissão de Secretários Municipais, com vencimentos mensais e direitos correspondentes aos 10 (dez) cargos de Secretários Municipais já existentes.
Art. 4º - Fica criada na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito a Ouvidoria Municipal, excluindo-se a Assessoria de Planejamento em razão da criação da Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos e incluindo-se a Assessoria de Comunicação deslocada da Secretaria de Administração, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 5º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Departamento de Patrimônio e Almoxarifado, a Divisão de Conservação Estrutural, a Divisão de Gestão de Pessoas e a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ficando ainda excluída a Assessoria de Comunicação, transferida para a Estrutura do Gabinete do Prefeito Municipal, a Divisão de Material e Patrimônio, a Divisão de Serviços Gerais e o Departamento de Informática, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças passa a denominar-se Secretaria Municipal da Fazenda, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos passa a denominar-se Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, criando na sua estrutura administrativa o Departamento de Estradas Rurais, o Departamento de Serviços Estratégicos e a Divisão de Construção Civil, passando o Departamento de Transportes a denominar-se Departamento de Gestão de Frotas, fincando ainda extintos o Departamento de Obras e o Departamento de Viação, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 8º - Fica criada na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Divisão de Transporte Escolar e a Coordenadoria de Alimentação Escolar, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 9º - Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Gestão em Saúde, o Departamento Assistência Básica, a Divisão de Controle, Avaliação e Faturamento, a Divisão de Atenção Especializada, a Divisão de Atenção Básica e a Divisão de Vigilância Epidemiológica e a Coordenadoria de Transporte Sanitário e Emergências, passando a Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental e denominar-se Divisão de Vigilância Sanitária, Ambiental e do Trabalhador, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Parágrafo único: Ficam extintos da Secretaria Municipal de Saúde a Divisão de Odontologia, a Divisão de Enfermagem, o Departamento Administrativo da Saúde a Divisão de Informação e Faturamento e a Divisão de Transportes e Emergências.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Assistência Social passa a denominar-se Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, passando o Departamento de Bem Estar Social e denominar-se Departamento de Ação Social, criando na sua estrutura administrativa a Divisão de Proteção Social Básica e a Divisão de Proteção Social Especializada, fincando extinta a Divisão Social e incluídos os Fundos Municipais do Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente passa a denominar-se Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, criando em sua estrutura administrativa a Coordenadoria de Abastecimento e passando o Departamento de Meio Ambiente a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo passa a denominar-se Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento, criando na sua estrutura administrativa a Divisão de Desenvolvimento, a Divisão de Trabalho e Renda e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, passando o Departamento de Turismo a integrar a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 13 – Fica criada na estrutura administrativa do Município de Turvo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a Turismo, cuja estrutura administrativa e formada pelo Departamento de Meio Ambiente e o Departamento de Turismo, criando ainda a Divisão de Educação Ambiental e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Turismo, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 14 - Fica criada na estrutura administrativa do Município de Turvo a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, o Departamento de Engenharia, o Departamento de Projetos e Orçamentos e a Divisão de Fiscalização e Obras, fincando incluído ainda em sua estrutura administrativa o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS, conforme organograma constante do artigo 2º desta lei.
Art. 15 - Os Departamentos, as Divisões e as Coordenadorias criadas no âmbito das Secretarias Municipais terão competência para executar as diretrizes e as políticas públicas de Governo emanadas do Chefe do Executivo Municipal e/ou das Secretarias Municipais, bem como para organizar e coordenar a operacionalização da estrutura humana e material do Município de forma a viabilizar a execução de programas, projetos e os serviços públicos prestados a população, dentro de suas respectivas áreas de atuação, seja ela interna ou externa.
Art. 16 - Para fins de atender a demanda da Estrutura Administrativa constante do artigo 2º desta lei, a Administração Pública Municipal de Turvo contará com 10 (dez) cargos de Secretários Municipais, 01 (um) cargo de Procurador Geral, 25 (vinte e cinco) cargos de Diretor de Departamento e 22 (vinte e dois) cargos de Chefe de Divisão e 05 (cinco) cargos de Coordenador, com vencimentos mensais e direitos correspondentes ao previsto pela legislação municipal em vigor, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de servidores públicos efetivos para a ocupação dos respectivos cargos através das Funções Gratificadas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos e no Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais de Turvo.
Art. 17 - Fica extinto o cargo em comissão de Assessor de Planejamento criado pela Lei Municipal nº. 13/2009.
Art. 18 - A Ouvidoria criada na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito Municipal possui a atribuição de ouvir o cidadão e captar informações úteis aos órgãos da administração direta e indireta, objetivando a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas, visando sempre a melhora da qualidade dos serviços públicos, além de consistir em um canal de comunicação entre Poder Público e cidadãos, a fim de possibilitar respostas rápidas eficazes aos problemas locais.
Art. 19 - Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, o planejamento, coordenação, execução, controle, apoio e avaliação da preservação ambiental e do sistema turístico local, devendo proceder implantação das políticas de desenvolvimento turístico do Município, elaborar calendário turístico, promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente, Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento dos limites das áreas de preservação, especialmente em relação as estações ecológicas criadas no Município.
Art. 20 – Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos, a elaboração das Políticas Públicas a serem executadas pela Administração Pública Municipal, auxiliar no processo de elaboração orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, bem como auxiliar no planejamento das obras e atividades cotidianas, na previsão de despesas, aplicação de recursos e nos projetos das Secretarias e Departamentos Municipais, de modo a garantir a otimização dos gastos públicos e a obtenção de resultados, visando o princípio constitucional da eficiência.
Art. 21 – Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Art. 22 – Revogam-se as Disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 16 de Novembro de 2017.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:BE5C20EC