ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 32, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Salgado Filho – SIMCULT, cria o Conselho Municipal de Cultura, o Fundo Municipal de Cultura, o Plano Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA FINALIDADE
Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Salgado Filho – Estado do Paraná, estrutura de gestão democrática da política pública de cultura, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e das diretrizes do Sistema Nacional de Cultura.
Art. 2º O SIMCULT constitui o marco institucional e legal da política pública de cultura do Município, com os seguintes objetivos:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, VALORES E DIREITOS CULTURAIS
Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura será regido pelos seguintes princípios fundamentais:
I - diversidade das expressões culturais;
II - universalização do acesso aos bens e aos serviços culturais;
III - fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimentos e de bens culturais;
IV - estabelecimento de cooperação e de regime de colaboração entre os entes federativos, resguardada a autonomia de cada um deles;
V - cooperação e complementaridade nos papéis dos agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VI - integração, interação e transversalidade das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidos na área da cultura;
VII - ampla publicidade, transparência e compartilhamento das informações culturais;
VIII - democratização dos processos decisórios dos entes públicos da área cultural, com participação e controle social;
IX - atuação dos poderes públicos e orientação das diretrizes das políticas culturais com base na liberdade de expressão;
X - livre acesso às informações culturais;
XI - promoção da economia da cultura, como a vinculada aos microempreendedores individuais e às microempresas e às pequenas e médias empresas;
XII - interação com os demais sistemas nacionais e as políticas setoriais do governo federal no planejamento de ações que tenham interface com a política cultural;
XIII - promoção do direito às garantias de trabalho relacionadas às profissões, aos ofícios e às atividades do setor artístico e cultural;
XIV - promoção, pelo poder público, da difusão e da comercialização das expressões culturais brasileiras no exterior; e
XV - outros princípios estabelecidos no Plano Nacional de Cultura (PNC) vigente que não contrariem as disposições da Lei Nº 14.835/2024.
Art. 4º São reconhecidos como direitos culturais do cidadão e da coletividade:
I – criar, produzir, difundir e fruir bens e serviços culturais;
II – acesso à memória, às artes, ao patrimônio e aos meios de expressão;
III – proteção às expressões culturais de origem étnica, regional e local;
IV – acesso a políticas de incentivo e apoio à criação artística.
CAPÍTULO III – DA DIMENSÃO DA CULTURA
Art. 5º A política pública de cultura do Município será estruturada com base na tridimensionalidade da cultura, conforme reconhecida pelo Sistema Nacional de Cultura:
I – Dimensão simbólica: cultura como direito e identidade;
II – Dimensão cidadã: cultura como instrumento de inclusão, educação, convivência e emancipação;
III – Dimensão econômica: cultura como vetor de desenvolvimento sustentável, geração de trabalho e renda.
Art. 6º O Município fomentará o desenvolvimento da economia da cultura e das cadeias produtivas culturais, assegurando apoio técnico, financeiro e institucional aos agentes culturais locais.
TÍTULO II – DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I – DOS COMPONENTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 7º O Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT será estruturado por meio dos seguintes componentes essenciais:
I – Órgão gestor da política cultural;
II – Plano Municipal de Cultura – PMC;
III – Conselho Municipal de Cultura – CMC;
IV – Conferência Municipal de Cultura – ConfCult;
V – Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VI – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
VII – Programas de Formação, Capacitação e Apoio à Cultura.
Art. 8º Os componentes do SIMCULT funcionarão de forma interdependente, articulada e participativa, respeitando os princípios estabelecidos nesta Lei e nas normas do Sistema Nacional de Cultura.
CAPÍTULO II – DO ÓRGÃO GESTOR
Art. 9º A coordenação e gestão do SIMCULT caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, ou órgão equivalente definido na estrutura administrativa municipal.
Art. 10. Compete ao órgão gestor:
I – planejar, executar e coordenar a política municipal de cultura;
II – elaborar e revisar o Plano Municipal de Cultura;
III – organizar as Conferências de Cultura;
IV – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura;
V – gerir o Fundo Municipal de Cultura, com base nas deliberações do Conselho;
VI – promover a articulação com outros setores e entes federados.
Parágrafo único. O dirigente do órgão gestor exercerá papel de coordenação executiva do sistema e será o responsável pela sua representação institucional.
CAPÍTULO III – DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. O Plano Municipal de Cultura – PMC é o instrumento de planejamento estratégico da política cultural, com vigência mínima de 10 (dez) anos e revisão quadrienal.
Art. 12. O PMC conterá, no mínimo:
I – diagnóstico da realidade cultural do Município;
II – diretrizes e objetivos estratégicos;
III – metas, prazos, ações, indicadores e responsáveis;
IV – estimativa orçamentária e fontes de financiamento;
V – mecanismos de avaliação e revisão periódica.
Art. 13. O PMC será elaborado e revisto com ampla participação da sociedade civil, sob coordenação do órgão gestor e com deliberação do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14. A primeira versão do Plano deverá ser elaborada no prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 15. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de Salgado Filho, órgão colegiado consultivo, de caráter permanente, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, com composição paritária entre Poder Público e sociedade civil.
§1º O CMPC constitui a principal instância de participação social na estrutura do Sistema Municipal de Cultura.
§2º É vedada a nomeação, como representantes da sociedade civil, de pessoas ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança no Poder Executivo Municipal.
Art. 16. Compete ao Conselho:
I – propor diretrizes e estratégias para a política cultural do Município;
II – participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Cultura;
III – estabelecer normas internas, resoluções e pareceres sobre matérias culturais;
IV – fiscalizar a execução do Plano e dos recursos do Fundo Municipal de Cultura;
V – convocar, organizar e participar das Conferências Municipais de Cultura;
VI – deliberar sobre a distribuição de recursos do FMC e sobre os editais de fomento;
VII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa com o Sistema Nacional de Cultura;
VIII – emitir parecer sobre tombamento e preservação de bens culturais;
IX – apreciar projetos de restauração, manutenção ou uso de bens tombados;
X – cadastrar e reconhecer instituições culturais locais;
XI – propor autuações ou embargos por agressão ao patrimônio cultural;
XII – articular-se com conselhos municipais, estaduais e nacionais de cultura;
XIII – prestar informações públicas e promover cooperação institucional.
Art. 17. O Conselho será composto por número par de membros titulares e respectivos suplentes, em número e critérios definidos em regulamento, observada a seguinte paridade:
I – 50% de representantes do Poder Público Municipal, indicados por seus respectivos órgãos;
II – 50% de representantes da sociedade civil, eleitos por processo público, com representação dos setores artísticos, culturais, étnico-raciais, territoriais e tradicionais.
§1º O representante da Secretaria Municipal de Cultura presidirá o Conselho e terá voto de qualidade (Minerva) em caso de empate.
§2º A composição deverá observar os princípios da diversidade cultural, da inclusão social e da equidade de gênero e raça.
Art. 18. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
Art. 19. O Conselho se organizará em:
I – Plenário;
II – Câmaras setoriais (por segmentos artísticos e temáticos);
III – Comissões temáticas ou temporárias;
IV – Fóruns regionais ou territoriais, quando houver.
Art. 20. O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno, aprovado pelo Plenário e homologado pelo Secretário Municipal de Cultura, contendo:
I – regras para eleição e posse dos conselheiros;
II – estrutura organizacional interna;
III – periodicidade das reuniões;
IV – regras de deliberação, publicidade e transparência;
V – procedimentos de sucessão e substituição de membros.
CAPÍTULO V – DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 21. A Conferência Municipal de Cultura é o espaço de participação democrática em que o Poder Público e a sociedade civil se reúnem para discutir, avaliar e propor diretrizes para a política cultural do Município.
§1º A Conferência será realizada ordinariamente a cada dois anos, podendo ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Cultura ou pelo Poder Executivo, conforme necessidade.
§2º São finalidades da Conferência:
I – avaliar as ações da política cultural e a execução do Plano Municipal de Cultura;
II – propor novas diretrizes e metas para o setor cultural;
III – eleger representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Cultura, conforme regulamento;
IV – subsidiar a participação do Município em conferências estaduais e nacionais de cultura.
Art. 22. A Conferência será organizada pela Secretaria Municipal de Cultura, com apoio do Conselho Municipal de Cultura, garantindo:
I – a elaboração de regimento interno, aprovado pelo Conselho;
II – a ampla divulgação e acessibilidade;
III – a paridade mínima entre representantes da sociedade civil e do Poder Público;
IV – processo democrático de escolha dos delegados da sociedade civil, por inscrição ou fóruns abertos.
Art. 23. As decisões da Conferência deverão ser registradas em ata e relatórios, servindo de base para a revisão do Plano Municipal de Cultura, elaboração de programas, ações e editais, e para o controle social das políticas públicas culturais.
CAÍTULO VI – DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, de natureza contábil e vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 25. Constituem receitas do FMC:
I – dotação orçamentária própria do Município;
II – transferências dos Governos Federal e Estadual;
III – convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas;
IV – doações, legados, subvenções e patrocínios;
V – receitas eventuais provenientes de projetos culturais e rendimentos de aplicações.
Art. 26. Os recursos do FMC serão aplicados em:
I – projetos selecionados por edital público;
II – manutenção de espaços culturais públicos;
III – premiações, bolsas e incentivos a agentes culturais;
IV – ações formativas, eventos e festivais culturais;
V – programas estratégicos definidos no PMC.
Art. 27. A aplicação dos recursos observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, com acompanhamento do Conselho.
CAPÍTULO VII – DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO, INDICADORES E FORMAÇÃO
Art. 28. O Município de Salgado Filho instituirá e manterá um Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, como instrumento digital de levantamento, organização, atualização e divulgação de dados sobre a cultura local.
Parágrafo único. O SMIIC tem como objetivos:
I – subsidiar o planejamento, a avaliação e a tomada de decisões nas políticas culturais;
II – oferecer dados confiáveis e acessíveis à população e aos órgãos de controle;
III – integrar-se ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC, alimentando os bancos de dados estaduais e federais.
Art. 29. O SMIIC deverá incluir, sempre que possível:
I – cadastro de agentes culturais, espaços, grupos, equipamentos, bens e manifestações culturais;
II – indicadores de acesso, produção, financiamento, consumo e infraestrutura cultural;
III – dados sobre investimentos públicos e privados na cultura municipal.
Art. 30. Compete ao Município:
I – manter os dados do sistema atualizados de forma regular e periódica;
II – integrar os cadastros culturais locais aos sistemas estaduais e federais;
III – consolidar informações em relatórios públicos anuais, acessíveis digitalmente;
IV – receber apoio técnico da União e dos Estados, quando disponível.
Art. 31. O Município poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para o desenvolvimento, gestão e uso dos dados culturais, garantindo transparência, segurança da informação e acesso público.
Art. 32. O Município poderá, ainda, instituir e manter programas de formação e capacitação de agentes culturais, promovendo o desenvolvimento técnico, artístico, administrativo e comunitário do setor cultural local.
TÍTULO III – DO FINANCIAMENTO E FOMENTO À CULTURA
CAPÍTULO I – DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 33. O financiamento da política municipal de cultura será garantido por meio de recursos provenientes de:
I – dotação orçamentária específica da Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA);
III – Fundo Municipal de Cultura – FMC, nos termos desta Lei;
IV – transferências voluntárias, obrigatórias ou fundo a fundo, da União, do Estado ou de outros entes federados, conforme a legislação vigente;
V – recursos de emendas parlamentares;
VI – convênios, termos de fomento, colaboração, ou parcerias público-privadas;
VII – editais e programas de incentivo de instituições públicas e privadas;
VIII – rendimentos de aplicações financeiras;
IX – outras fontes legalmente permitidas.
Art. 34. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura:
I – não poderão ser contingenciados para outras finalidades, salvo mediante autorização legislativa expressa;
II – deverão ser utilizados exclusivamente em ações, programas e políticas de promoção dos direitos culturais.
§1º Excepcionalmente, o Município poderá aplicar até 20% (vinte por cento) dos recursos recebidos por meio de transferências fundo a fundo na manutenção da infraestrutura física e no pagamento de pessoal indispensável ao funcionamento do órgão gestor da cultura, nos termos da regulamentação federal aplicável.
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO À CULTURA
Art. 35. O fomento à cultura será executado com base em instrumentos públicos democráticos, tais como:
I – editais públicos de seleção de projetos culturais;
II – prêmios, bolsas e incentivos diretos a artistas e grupos;
III – chamamentos públicos para parcerias culturais;
IV – termos de fomento ou de colaboração com organizações culturais;
V – convênios, contratos ou acordos para execução de programas culturais.
Art. 36. Os mecanismos de fomento deverão seguir os princípios de:
I – isonomia e transparência no processo seletivo;
II – pluralidade de linguagens e manifestações culturais;
III – descentralização territorial;
IV – estímulo à inclusão, diversidade e equidade de acesso.
Art. 37. A distribuição de recursos deve priorizar:
I – ações vinculadas ao Plano Municipal de Cultura;
II – segmentos historicamente excluídos ou sub-representados;
III – agentes culturais iniciantes e independentes;
IV – iniciativas com impacto social, educativo ou patrimonial.
TÍTULO IV – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DO CONTROLE SOCIAL
CAPÍTULO I – DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 38. A gestão do SIMCULT será obrigatoriamente participativa, assegurando:
I – composição paritária do Conselho Municipal de Cultura;
II – realização de Conferências com ampla representação da sociedade civil;
III – acesso público às informações, dados e instrumentos de gestão;
IV – consulta popular em temas relevantes da política cultural.
Art. 39. O Poder Executivo, por meio do órgão gestor, poderá constituir grupos temáticos, comissões, fóruns e colegiados setoriais para aprofundamento de temas específicos.
CAPÍTULO II – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
Art. 40. A transparência será garantida por:
I – publicação dos editais e resultados de fomento em meios eletrônicos oficiais;
II – divulgação dos pareceres, critérios e notas de avaliação;
III – relatórios semestrais de execução orçamentária e financeira da política cultural;
IV – prestação de contas dos projetos beneficiados com recursos públicos.
Art. 41. O controle social do SIMCULT será exercido:
I – pelo Conselho Municipal de Cultura;
II – pelas Conferências e demais fóruns públicos;
III – pela sociedade civil, por meio de acesso à informação e canais de denúncia ou fiscalização.
TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Município de Salgado Filho formalizará sua adesão ao Sistema Nacional de Cultura mediante instrumento próprio e articulação com os entes federados.
Art. 43. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente no que se refere a:
I – funcionamento e regimento do Conselho Municipal de Cultura;
II – gestão do Fundo Municipal de Cultura;
III – procedimentos para elaboração e revisão do Plano Municipal de Cultura;
IV – critérios de avaliação, seleção e fiscalização dos mecanismos de fomento.
V – organização, convocação, periodicidade e metodologia da Conferência Municipal de Cultura.
Art. 44. O Município deverá incluir, em seu orçamento anual, dotação própria para a área da cultura, bem como garantir recursos no PPA e LDO em conformidade com esta Lei.
Art. 45. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, termos de cooperação e adesão a redes intermunicipais, regionais, estaduais e nacionais, para o desenvolvimento de políticas e programas culturais.
Art. 46. O disposto nesta Lei será aplicado sem prejuízo da legislação federal e estadual pertinente, observando-se o princípio da autonomia local e o pacto federativo.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salgado Filho-PR, 16 de junho de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:BE61FEB5