ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 742, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em Tijucas do Sul.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Adilson Luis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro em todo o território de Tijucas do Sul.

 

§ 1º A proibição a qual se refere este artigo, estende-se em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 

§ 2º Excetuam-se da proibição prevista no caput os fogos de artifício com efeitos de cores, os ditos luminosos, que produzem efeitos visuais sem tiro.

 

Art. 2º - A desobediência ao dispositivo desta Lei implicará na apreensão dos produtos e aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Poder Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 29 de abril de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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