ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1272/2013

SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA A. BERTOLINI JUNIOR & BERTOLINI LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa A. BERTOLINI JUNIOR & BERTOLINI LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 03.235.643/0001-02, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 01-A (UM-A) e 02 (DOIS), da Quadra nº 03 (TRÊS), com a área total de 6.642,12 metros quadrados, localizado no Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

 

LOTE 01-A

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 02, numa extensão de 103,44 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua – A, numa extensão de 24,02 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote (10-H)2, numa extensão de 51,12 metros, com o lote (10-D)2, numa extensão de 51,12 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua - C, numa extensão de 24,00 metros.

 

LOTE 02

 

NORDESTE: confronta-se com o Lote 03, numa extensão de 103,44 metros;

SUDESTE: confronta-se com a Rua – A, numa extensão de 40,04 metros;

SUDOESTE: confronta-se com o lote 01-A, numa extensão de 103,44 metros; e

NOROESTE: confronta-se com a Rua - C, numa extensão de 40,00 metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

§ 3º - Não cumpridas as condições impostas pela presente Lei, fica revogada a presente cessão de uso automaticamente.

 

Art. 2º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município a cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de dez (10) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipa


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:BE645455