ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 995

LEI Nº 995/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 8.725,57 (oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 - DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.93.00.00.00.00

1840

Indenizações e Restituições

R$

3.195,83

3.3.90.93.00.00.00.00

1844

Indenizações e Restituições

R$

5.529,74

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1844 – Transf. Conv. 130/2018 - Instituto das Águas do Paraná-Limpeza, desassoreamento e const. taludes, no valor R$ 5.529,74 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos), e os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 3.195,83 (três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos).

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5002 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

4.4.90.52.00.00.00.00

1840

Equipamentos e Material Permanente (646)

R$

3.195,83

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 17 de setembro de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
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