ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 525/2018
(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2109/2018 - Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Ordinária nº 492, de 20 de junho de 2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bebedouros de água potável, armários guarda-volumes e disponibilização de cadeiras de rodas aos usuários da rede de agências bancárias e congêneres situadas no Município de Morretes e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 1º, caput e § 2º da Lei Ordinária 492, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e feminino e disponibilização de bebedouros de água potável, armários guarda-volumes e cadeiras de rodas para deficientes e idosos com dificuldades de locomoção nas dependências dos bancos oficiais e particulares, correspondentes bancários e congêneres situados no Município de Morretes.
§ 2º - Os postos de serviços ou correspondentes bancários ficam facultados a realizar as instalações dos banheiros masculinos e femininos e a disponibilização de armários guarda-volumes, caso as dependências físicas do imóvel não ultrapassem 30 (trinta) metros quadrados.
Art. 3º - Fica incluído ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 492 o § 5º, com a seguinte redação:
§ 5º - Será obrigatório no interior das agências bancárias e congêneres a instalação de placas indicativas para informar e sinalizar a existência dos banheiros masculino e feminino, os bebedouros e a disponibilização das cadeiras de rodas, além dos demais instrumentos informativos inerentes aos princípios da acessibilidade e mobilidade, instituídos por Lei Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 17 de maio de 2018.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:BE74212B