ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 347/2024

Ementa: Concede recomposição a remuneração dos servidores, além de fixar o piso salarial mínimo municipal e dar outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º) Fica concedido 4,67% (quatro virgula sessenta e sete por cento) de acréscimo aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, a título de recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2024

Parágrafo único – O percentual cravado no caput deste artigo atinge a remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.

 

Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.631,12 (um mil, seiscentos e trinta e um reais, doze centavos).

 

Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:BE77FE1C