ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 607/2026

DECRETO N. 607/2026

 

SÚMULA: Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação e contém outras providências.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), destinado a suplementar dotações conforme autorização prévia contida na Lei Municipal n. 1516/2025 de 17 de dezembro de 2025 - LOA.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO – 02.00 - PODER EXECUTIVO

UNIDADE - 02.004 - SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

ATIVIDADE - 2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

76.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior decorrerão de anulação de dotações conforme abaixo:

UNIDADE - 02.007 - SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV. URBANO

ATIVIDADE – 2.030 - CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

DOTAÇÃO

FONTE

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3.3.90.39.00

000

Outros Serviços de Terceiros – PJ

76.000,00

 

Art. 4º - As alterações feitas por esta Lei ficam inseridas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 07 de outubro de 2026

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:BE78AF64