ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3317-2024 - SAÚDE FONTE 494 - ESTADO - FEDERAL
LEI N. º 3317/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 557.752,13 (quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.174 |
Programa APSUS Custeio |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
320,29 |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
59,60 |
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0601.10.304.0019.2.190 |
Resolução SESA 11103/2021 – PROVIGIA CUSTEIO |
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
27.596,49 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
10.000,00 |
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0601.10.302.0019.2.191 |
CONIMS – R. SESA 1104/2021 – Opera Paraná Cirurgias Eletivas |
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3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
134.495,82 |
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0601.10.302.0019.2.192 |
Resolução SESA 1123/2021 – Procedimentos de MC-A |
|
|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
58.294,44 |
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0601.10.302.0019.2.193 |
Resolução SESA 775/2022 – Procedimentos de MC-A – Incremento Temporário |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
165.612,57 |
|
0601.10.303.0019.2.194 |
Resolução SESA 788/2022 – IOAF Custeio |
|
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
29.207,50 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
10.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.195 |
Resolução SESA 405/2023 – Custeio Emergencial |
|
|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
19.421,40 |
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0601.10.301.0019.2.027 |
Atenção Básica Fixa - FMS |
|
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3494-SF |
83.146,30 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
19.597,72 |
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TOTAL |
557.752,13 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
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3494 |
SF - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS |
557.752,13 |
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557.752,13 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BE85B343