ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3317-2024 - SAÚDE FONTE 494 - ESTADO - FEDERAL

LEI N. º 3317/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 557.752,13 (quinhentos e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta e dois reais e treze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.174

Programa APSUS Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

320,29

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

59,60

0601.10.304.0019.2.190

Resolução SESA 11103/2021 – PROVIGIA CUSTEIO

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

27.596,49

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

10.000,00

0601.10.302.0019.2.191

CONIMS – R. SESA 1104/2021 – Opera Paraná Cirurgias Eletivas

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

134.495,82

0601.10.302.0019.2.192

Resolução SESA 1123/2021 – Procedimentos de MC-A

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

58.294,44

0601.10.302.0019.2.193

Resolução SESA 775/2022 – Procedimentos de MC-A – Incremento Temporário

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

165.612,57

0601.10.303.0019.2.194

Resolução SESA 788/2022 – IOAF Custeio

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3494-SF

29.207,50

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

10.000,00

0601.10.301.0019.2.195

Resolução SESA 405/2023 – Custeio Emergencial

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

19.421,40

0601.10.301.0019.2.027

Atenção Básica Fixa - FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3494-SF

83.146,30

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3494-SF

19.597,72

TOTAL

557.752,13

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3494

SF - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS

557.752,13

 

557.752,13

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:BE85B343