ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.080/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 70.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
14.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIAN SOCIAL
14.005- ASSESS. ESPECIAL MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MULH
14.005.08.244.0014. 2.242 - MANUTENÇÃO ASSESS. ESPECIAL MUN. DE POLÍTICAS PÚBLICAS -MULHERES, INFÂNCIA, JUVENTUDE E DESENV. HUMANO
3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PJ R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS-CIVIL R$ 5.000,00
02036.01011.09.99.05.18.1.749.0000 Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres - Deliberação 04/2024 CEDM/PR R$ 70.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita 1.7.2.9.51.0.1.11.00.00
Fonte de Recurso 02036.01011.09.99.05.18.1.749.000 R$ 70.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.024, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.993/2.023, datada de 18/07/2.023 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.030/2.023, datada de 27/11/2023.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.
Goioerê – PR, em 27 de agosto de 2.024
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:BE8D6449