ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI

LEI No 1.039, DE 05 DE MAIO DE 2017.

 

Concede reposição inflacionária para os servidores da Câmara de Quitandinha e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITANDINHA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, em especial com o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Concede aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Quitandinha reposição de 6,58% sobre o vencimento básico dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Quitandinha.

 

Art. 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos a 1º de abril de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, em 05 de maio de 2017.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
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