ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.107/2021
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
2 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE |
1 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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FUNÇÃO |
4 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO |
122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA |
2 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE |
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PROJ/ATIV. |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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23 |
3.3.90.91.00 |
1000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
185.000,00 |
Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:
Art.3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de dezembro de 2021.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:BE958847