ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.107/2021

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por Anulação de dotações.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2021, no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

2

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

UNIDADE

1

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

 

FUNÇÃO

4

Administração

 

 

SUBFUNÇÃO

122

Administração Geral

 

 

PROGRAMA

2

GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE

 

 

PROJ/ATIV.

2.002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

23

3.3.90.91.00

1000

SENTENÇAS JUDICIAIS

185.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura de parte do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos de cancelamento de dotações, a Saber:

 

Art.3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1017/2020 de 06 de julho de 2020 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1018/2020 de 06 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 09 de dezembro de 2021.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:BE958847