ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2809/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 202.716,06 ( Duzentos e dois mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos) nas despesas classificadas abaixo discriminadas:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa

Ficha 0353

3.3.50.43.00.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 00000

172.700,00

Suplementação................................

172.700,00

08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI

Ficha 0354

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 00840

10.016,06

Ficha 0355

33.90.14.00.00.00 – Diárias - Civil

Fonte 00840

10.000,00

Ficha 0356

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00840

10.000,00

Suplementação....................................................

30.016,06

Total Geral da Suplementação.............................

202.716,06

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado as anulações das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

12 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.241.1205.2.185.000 Programa de Manutenção Fundo da Pessoa Idosa

Ficha 0187

3.3.90.39.00.00.00–Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00000

172.700,00

Anulação....................................

172.700,00

08.243.1202.6.102.000 CEDCA-PR.FIA AFAI

Ficha 0281

3.3.90.11.00.00.00–Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

Fonte 00840

22.016,06

Ficha 0282

3.1.90.13.00.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte 00840

8.000,00

Anulação...............................

30.016,06

Total Geral da Anulação...............................

202.716,06

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de setembro do ano 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:BE97F191