PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3002 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 3002 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a Nomeação e Convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos de 2023 do Município de Morretes, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, em especial no art. 87, inciso I, alínea “o” combinado com a Lei Municipal nº 02/1997, e suas alterações, em especial a Lei Municipal nº 038/2004, Lei Municipal nº 191/2012, Lei Municipal nº 362/2014, Lei Municipal nº 730/2022, e no referido Edital de Homologação Resultado Final, publicado no dia 21 de agosto de 2023, referente ao Concurso Público nº 001/2023.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - FICA NOMEADO para o cargo público e devidamente CONVOCADO para a apresentação de documentos, os candidatos aprovados no Concurso Público realizado de acordo com o Edital nº 001/2023.

 

CARGO: FISCAL DE POSTURA

CANDIDATO: TALYTA FRANCIS SANTOS GARCIA

CLASSIFICAÇÃO: 26º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0003240

 

CARGO: VETERINÁRIO

CANDIDATO: ANA PAULA WAKIUCHI

CLASSIFICAÇÃO: 5º LUGAR

INSCRIÇÃO: 0002687

 

Art. 2º – Os candidatos relacionados terão o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, para se apresentarem ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Morretes, para a nomeação em seu cargo, perdendo o direito à vaga se não obedecido rigorosamente o prazo estabelecido no item 12.5 do Edital nº 001/2023. No ato de sua apresentação, os candidatos deverão estar munidos dos documentos que COMPROVEM:

 

I – Ser brasileiro(a) nato ou naturalizado;

 

II – Laudo de inspeção de saúde, procedida por órgão médico oficial;

 

III – Certidão de antecedentes criminais eleitorais, quanto ao gozo dos direitos políticos – site: www.tse.jus.br;

 

IV – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal Regional Federal da região do último domicílio do candidato;

 

V – Certidão de antecedentes criminais obtidas no Tribunal de Justiça da região do último domicílio do candidato;

 

VI – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Federal – site: www.dpf.gov.br;

 

VII – Certidão de antecedentes criminais obtidas na Polícia Civil do último domicílio do candidato;

 

VIII – Quitação com as obrigações militares, quando for o caso;

 

IX – Quitação com as obrigações eleitorais;

 

X – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

XI – Declaração de bens e fonte de renda;

 

XII – Declaração de não-acumulação de cargo, função, emprego ou percepção de proventos;

 

XIII – Declaração de ter sofrido ou não, no exercício do cargo público, penalidades disciplinares, conforme legislação vigente;

 

XIV – Documentos pessoais: Carteira de Identidade; CPF próprio; PIS ou PASEP – se não possuir, retirar extrato do PIS na Caixa Econômica Federal e do PASEP no Banco do Brasil ou apresentar Cartão Cidadão; Título de Eleitor; Certidão de Casamento, Carteira de Identidade e CPF do cônjuge; Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; Comprovante de Residência;

 

XV – Termo de declaração de interesse na nomeação, conforme modelo do Anexo I deste Decreto;

 

XVI – Termo de desistência do cargo, conforme modelo ao Anexo II deste Decreto.

 

Parágrafo Único. Os documentos deverão ser entregues em cópias reprográficas e acompanhadas dos originais, para serem vistadas no ato de nomeação, não sendo aceitos protocolos.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 09 de outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO I

TERMO DE INTERESSE NO CARGO

 

Eu, __________, portador(a) do Documento de Identidade nº __________, emitido por __________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______________, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Morretes, CONFIRMO O INTERESSE na nomeação e posterior posse no cargo de _____________, nos termos da legislação vigente.

 

Local____________

Data ___/___/_____.

 

_________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

TERMO DE DESISTÊNCIA DO CARGO

 

Eu,________, portador(a) do Documento de Identidade nº ________, emitido por ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, frente a aprovação no Concurso Público nº 001/2023, da Prefeitura Municipal de Morretes, DECLARO RENUNCIAR, em caráter definitivo, a nomeação e posse para o cargo de ____________.

 

Local____________

Data ___/___/_____.

 

________

Assinatura do Candidato