ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
EXTRATO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
Objeto: Formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados. Fundamento Legal: artigo 241 da Constituição Federal e Lei Federal nº. 11.107/2005. Data de aprovação: 24/06/2025. Vigência: prazo indeterminado. Link de acesso ao protocolo de intenções: https://www.consorcioparanasaude.com.br/?page_id=16519
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:BE9DE3C0