ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 912
LEI Nº 912/2019.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 277.744,70 (duzentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
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11 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
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01 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO |
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22.661.0027.1.10 – Incentivo a Industrialização, Comércio e Turismo |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente (599) |
R$ |
143.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1501 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
134.744,70 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livres, no valor de R$ 134.744,70 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais).
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06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO |
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0009.2.14 – Manutenção da Frota Saúde |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (165) |
R$ |
15.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
1000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (168) |
R$ |
80.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente (169) |
R$ |
5.000,00 |
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08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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01 – DIVISÃO DE ENSINO |
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12.365.18.2.31 – Ensino Infantil |
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3.1.90.11.00.00.00.00 |
1000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (442) |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
1000 |
Material de Consumo (453) |
R$ |
23.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 08 de agosto de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:BEA36AE7