ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC DO MUNICÍPIO DE FÊNIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 17/2026

 

Súmula: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Fênix e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, submete à apreciação da Egrégia Câmara Municipal de Vereadores a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

§1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos destinados às ações de proteção e defesa civil.

§2º O Fundo terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º O Fundo tem por finalidade financiar ações de:

I – prevenção e redução dos riscos de desastres;

II – mitigação;

III – preparação;

IV – resposta;

V – assistência humanitária;

VI – recuperação das áreas atingidas;

VII – aquisição de equipamentos, materiais permanentes, veículos, insumos e infraestrutura;

VIII – capacitação de agentes públicos, voluntários e integrantes da Defesa Civil.

Art. 3º Constituem receitas do Fundo:

I – dotações orçamentárias;

II – créditos adicionais;

III – transferências da União;

IV – transferências do Estado;

V – recursos oriundos de outros fundos;

VI – transferências fundo a fundo;

VII – convênios;

VIII – auxílios;

IX – subvenções;

X – doações;

XI – aplicações financeiras;

XII – créditos extraordinários;

XIII – outras receitas legalmente destinadas.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo não substituem as dotações próprias do orçamento municipal destinadas às ações de proteção e defesa civil.

§2º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de despesas permanentes com pessoal, encargos sociais, vantagens funcionais ou quaisquer despesas de manutenção ordinária da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses expressamente autorizadas em legislação específica.

Art. 4º Os recursos serão movimentados em conta bancária específica, mantida preferencialmente em instituição financeira oficial.

§1º A contabilidade será realizada pelo setor competente.

§2º O saldo financeiro será automaticamente transferido para o exercício seguinte.

Art. 5º O Fundo será administrado pelo Poder Executivo, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§1º A gestão observará:

I – Gestão Política: Prefeito Municipal;

II – Gestão Financeira: Secretaria Municipal de Finanças;

III – Gestão Operacional: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§2º Compete à Coordenadoria:

I – elaborar o plano anual de aplicação;

II – executar ações emergenciais;

III – elaborar relatórios;

IV – acompanhar os resultados.

Art. 6º O Fundo será acompanhado por Conselho Diretor.

§1º O Conselho será composto por representantes:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Defesa Civil;

III – Assistência Social;

IV – Secretaria de Finanças;

V – Meio Ambiente;

VI – Secretaria Municipal de Obras.

§2º A participação será considerada serviço público relevante e não remunerado.

§3º O funcionamento será regulamentado por Decreto.

§4º Compete ao Conselho:

I – acompanhar a aplicação dos recursos;

II – estabelecer prioridades;

III – fiscalizar a execução;

IV – analisar prestações de contas.

§5º Nas situações de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidas, a aplicação dos recursos poderá observar procedimento simplificado, preservadas a legalidade, a transparência e a posterior prestação de contas.

Art. 7º Os recursos do Fundo poderão ser utilizados para:

I – execução de ações de proteção e defesa civil;

II – atendimento às populações atingidas;

III – aquisição de bens e serviços necessários ao enfrentamento de desastres;

IV – assistência humanitária;

V – reconstrução de áreas afetadas;

VI – manutenção dos registros administrativos, financeiros e operacionais.

Art. 8º A aplicação dos recursos ficará sujeita à fiscalização do Controle Interno, do Tribunal de Contas e dos demais órgãos competentes, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e demais legislações pertinentes.

Art. 9º Na hipótese de extinção do Fundo, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e destinados exclusivamente às ações de proteção e defesa civil.

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fênix 21 de agosto de 2026.

 

EURIPEDES MOLINA TASCA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:BEA4DCFA