ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.211/2022 - IMPLEMENTA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SISNAM), DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PMSAN)
Implementa os componentes do Município de Porto Amazonas Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISNAM), define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei implementa os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN) no âmbito do Município de Porto Amazonas, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e dá outras providências.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), será elaborado em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 e Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para a populações mais vulnerável.
§ 2º É dever do poder público avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
§ 3º Para os fins previstos neste artigo e nesta lei, sempre que possível a assistência social local fará busca ativa com o objetivo de identificar pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais municipais;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre:
a) qualidade nutricional dos alimentos;
b) a tolerância com maus hábitos alimentares;
c) a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Município;
d) a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados;
e) outras hipóteses que estejam correlacionadas com o conteúdo previsto nesta lei e na legislação federal vigente.
Parágrafo único. Para os fins previstos na alínea ‘e’ do inciso VII do caput, o Poder Executivo editará regulamentos específicos, disciplinando a abrangência da ação, os seus objetivos e metas a serem alcançadas.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, acolhe e reconhece o respeito à soberania do estatal sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Porto Amazonas deve se empenhar na implementação de medidas voltadas para efetivação da cooperação técnica com o Governo Estadual, Governo Federal, além da implementação de medidas conjuntas com os demais municípios da região, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, o qual será integrado, no âmbito local, pelo conjunto de órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.
§ 1º Ficam instituídos no âmbito local a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Porto Amazonas (CAISAN-PA) Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
§ 2º A CAISAN e o CONSEA serão disciplinados por meio de Decreto do Poder Executivo, respeitada a legislação vigente.
§ 3º O SISAN reger-se pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
II – o CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde;
III – a CAISAN-PA integrada pelos órgãos responsáveis com funções afetas à execução, implementação e monitoramento da segurança alimentar e nutricional, com as seguintes atribuições:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos na legislação vigente e nas diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselho Municipal de Segurança Alimentar;
c) estabelecer, nos termos do inciso anterior, as diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
d) monitorar e avaliar a execução da política e do plano previstos nesta lei.
IV – os órgãos e entidades com funções voltadas para a segurança alimentar e nutricional, as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela CAISAN-PA;
Parágrafo único. A CAISAN-PA será presidida pelo órgão municipal de saúde, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da sua secretaria executiva.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O Prefeito Municipal editará Decreto regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:BEB39469