ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
REPUBLICAÇÃO LEI 1.430 DE 24 DE JUNHO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio de contribuição com a Associação Estudantil de Carlópolis-Pr e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de contribuição para os exercícios de 2019 e 2020, com a Associação Estudantil de Carlópolis/Pr, no valor bianual de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Art. 2º - Para o ano de 2019 será repassado o importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em parcelas iguais após o tramite legal da dispensa de chamamento publico e do termo de fomento.
Parágrafo Único – para o ano de 2020 será o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com repasses mensais de fevereiro a novembro, no valor de R$ (10.000.00 dez mil reais).
Art. 3º Fica a associação beneficiária obrigada a aceitar todos os estudantes universitários e de cursos técnicos que quiserem se associar, desde que o destino seja atendido ou esteja no trajeto das linhas da associação.
§ 1º - Fica ressalvado o direito a formação de lotação mínima de 15 novos associados para fretamento ou colocação de veiculo próprio para o transporte.
§ 2º - O valor cobrado do associado que utiliza o carro próprio da associação ou fretado deverá ser o mesmo respeitando a igualdade entre associados.
§ 3º Fica vedado reajuste das mensalidades dos associados acima do praticado quando da assinatura do termo de fomento, ressalvada a variação do combustível.
Art. 4º - O termo de fomento tão somente poderá ser assinado após a apresentação de toda a documentação legal necessária e, inclusive, apresentação da prestação de contas do exercício anterior, para assim comprovar o atendimento de todas as exigências do SIT, bem como juntada de toda a documentação exigida na lei Federal 13.019/2014, e demais legislação atinente à matéria.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 24 de junho de 2.019
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:BEB3AEE2