ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.714, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA-PR, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

Inivaldo Batista, Prefeito Municipal de Santa Amélia/PR, nos termos das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, III, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Santa Amélia/PR, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Amélia-PR, para o exercício de 2026.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Santa Amélia, para o exercício de 2026, um crédito adicional especial no valor de R$ 184.200,00 (cento e oitenta e quatro mil e duzentos reais), exclusivamente para pagamento do bônus natalino aos servidores públicos e conselheiros tutelares do município de Santa Amélia-Pr., conforme especifica a seguir:

03 – Secretaria Municipal de Administração/Finanças e Planejamento

03.001 – Departamento Administrativo

04.122.0003.2.003 – Manutenção dos serviços administrativos

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00370 – 00000 – Recursos Livres do Tesouro Municipal......................R$ 25,000,00

 

04 – Secretaria Municipal de habitação, obras e serviços urbanos

04.001 – Departamento de habitação, obras e serviços urbanos

15.452.0004.2.014 – Manutenção de serviços gerais, obras e instalações

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

00800 – 00000 – Recursos Livres do Tesouro Municipal........................R$ 26,000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Educação

05.001 – Educação básica

12.361.0005.2.015 – Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01070 – 00104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........R$ 49.000,00

12.365.0005.2.019 – Ensino infantil

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01390 – 00104 – Demais impostos vinculados à educação básica.........R$ 24.000,00

 

12.367.0005.2.021 – Educação especial

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01510 – 00104 – Demais impostos vinculados à educação básica.........R$ 15.200,00

 

06 – Secretaria municipal de saúde

06.001 – Fundo municipal de saúde

10.301.0007.2.022 – Programa agente comunitário de saúde

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01570 – 00303 – Saúde - receitas vinculadas (e.c. 29/00 - 15%)............R$ 4.000,00

10.301.0007.2.024 – Manutenção da saúde básica

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

01780 – 00303 – Saúde - receitas vinculadas (e.c. 29/00 - 15%)...........R$ 32.000,00

 

07 – Secretaria municipal de assistência social

07.001 – Fundo municipal de assistência social

14.243.0008.2.034 – Manutenção do conselho tutelar

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

02630 – 00000 – Recursos Livres do Tesouro Municipal........................R$ 4.000,00

 

08 – Secretaria municipal de esporte e lazer

08.001 – Departamento de esporte

27.812.0006.2.035 – Manutenção das atividades esportivas

3.3.90.48.00.00 – Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

02740 – 00000 – Recursos Livres do Tesouro Municipal........................R$ 5.000,00

 

Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados os provenientes do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, bem como da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos “I” e “III”da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - Os recursos provenientes de superávit financeiro serão utilizados no montante de R$ 148.200,00 (cento e quarenta e oito mil e duzentos reais), enquanto os provenientes de anulação de dotações orçamentárias serão no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Amélia/PR, 29 de outubro de 2026.

 

INIVALDO BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Pereira da Silva
Código Identificador:BEB41C43