ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

 

A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 176 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertanópolis, procedeu à análise preliminar do Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027.

Após o exame formal e inicial da proposição, esta Comissão constatou que o projeto atende, em princípio, aos requisitos legais e regimentais necessários à sua regular tramitação, observando as disposições pertinentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a necessária compatibilidade com o Plano Plurianual vigente.

Dessa forma, não foram identificados, nesta análise preliminar de admissibilidade, óbices de natureza formal ou regimental que impeçam o regular prosseguimento da matéria.

Assim, a Comissão recebe o Projeto de Lei nº 012/2026 e declara sua admissibilidade, autorizando o prosseguimento de sua tramitação legislativa, sem prejuízo das análises de mérito e de adequação orçamentária que deverão ser realizadas no curso do processo legislativo.

Nos termos do § 1º do art. 176 do Regimento Interno, deverão ser promovidas as audiências e consultas públicas legalmente exigidas, com o objetivo de assegurar a transparência, a publicidade e a participação da sociedade no processo de definição das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.

As datas e os horários das audiências e consultas públicas serão oportunamente definidos e divulgados pelos meios oficiais da Câmara Municipal, inclusive por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico oficial, garantindo-se ampla publicidade aos atos.

 

Sertanópolis, 4 de agosto de 2026.

 

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente

 

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator

 

REGINALDO APARECIDO TORRES

Membro


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
Código Identificador:BEC008E7