ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.082/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Paranavaí autorizado a doar ao Estado do Paraná, uma área de terras urbana, sem benfeitorias, com 771,08 m² (setecentos e setenta e um vírgula zero oito metros quadrados), compreendido pelo Lote 04-B, subdivisão do lote 4, oriundo da subdivisão 18 e 20-R-4, oriundo da subdivisão do lote 18 e 20-remanescente, oriundo da subdivisão das partes dos lotes 18 e 20 da Gleba 1-Ivaí, situado no perímetro urbano desta cidade, com as divisas e confrontações descritas na nº 46.339 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí /PR.
Art. 2º A doação da área descrita no artigo 1º desta Lei destina-se á construção da sede administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Científica de Paranavaí.
Art. 3º Sob pena de revogação da doação, as obras de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo de máximo de 18 (dezoito) meses, e concluídas no prazo máximo de 04 (quatro) anos, cujos prazos passarão a correr a partir da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí/PR, caso o donatário não venha a lhe dar a destinação adequada nos prazos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel, ainda que já tenham sido concluídas as obras de edificação.
Art. 6º Em qualquer das hipóteses de revogação da doação, por descumprimento dos encargos, nenhuma indenização será devida ao Donatário.
Art. 7º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas e outras obrigações convencionadas entre as partes.
Art. 8º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de doação de imóvel para órgão público, caracterizando relevante interesse público devidamente justificado, nos termos do 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 69, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:BECCE817