ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 671/2024 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 671/2024

 

EMENTA – Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 102.400,00 (cento e dois mil e quatrocentos reais), para cobertura das despesas abaixo especificadas:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2080

Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

4380

00000-Recursos Ordinários (Livres)

51.200,00

4370

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

51.200,00

 

SUBTOTAL

102.400,00

 

TOTAL

102.400,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

13.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.1001.2080

Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3090

00000-Recursos Ordinários (Livres)

102.400,00

 

SUBTOTAL

102.400,00

 

TOTAL

102.400,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, 26 de janeiro de 2024.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:BECF092C