ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2517
LEI Nº 2517
Data: 30 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Especial até o Limite de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme se especifica a seguir:
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801-2021 – Assistência ao Idoso
02442 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres).......................R$ 80.000,00(Can.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Cancelamento , conforme previsto no inciso III, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
10- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.144– GERENCIAMENTO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0801-1020 – Const./Amp. de Centros de Mult.Uso para as Comunidades
02400 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
000 - Recursos Ordinários (livres)..................R$ 70.000,00(Can.)
08.244.0801-2024 – Gerenciamento da Secretaria de Assistência Social e CRAS
02600 – 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
000 - Recursos Ordinários (livres).................R$ 10.000,00(Can.)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Trinta dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:BED10F56