ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 579/2020
Lei nº 579/2020
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
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Suplementação |
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08 |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
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COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002.08.244.2039.2.051. |
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SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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674 - 3.3.90.30.00.00 |
10189 |
MATERIAL DE CONSUMO |
100,00 |
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675 - 3.3.90.39.00.00 |
10189 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
100,00 |
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676 - 4.4.90.52.00.00 |
10189 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
99.800,00 |
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Total Suplementação: |
100.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
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Excesso de Arrecadação: |
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Receita: |
Fonte: |
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2.4.1.8.99.11.01.000 |
Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial |
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100.000,00 |
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Total: |
100.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2020.
GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BED22596