ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 579/2020

Lei nº 579/2020

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2020 no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

COORDENACAO DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2039.2.051.

 

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

674 - 3.3.90.30.00.00

10189

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

675 - 3.3.90.39.00.00

10189

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

100,00

676 - 4.4.90.52.00.00

10189

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

99.800,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

Fonte:

 

2.4.1.8.99.11.01.000

Emenda-s Individuais Impositivas - Transferência Especial

 

100.000,00

Total:

100.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 31 de agosto de 2020.

 

GERONCIO JOSE CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:BED22596