ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 919/2024
Lei n.º 919/2024, de 24 de Setembro de 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 879/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão das ações descrias abaixo para o exercício de 2024, conforme descrito abaixo:
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Órgão: |
04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo |
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Unidade: |
001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo |
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Função: |
15 – Urbanismo |
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Sub- Função: |
451 - Infraestrutura Urbana |
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Programa: |
0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas |
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Ação: |
1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU |
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Valor: |
R$ 2.275.722,01 |
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Órgão: |
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade: |
002 – Departamento de Meio Ambiente |
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Função: |
18 – Gestão Ambiental |
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Sub- Função: |
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0705- Controle do Meio Ambiente |
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Ação: |
1020 – Saneamento Ambiental – ITAIPU |
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Valor: |
R$ 16.000,00 |
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Órgão: |
07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade: |
002 – Departamento de Meio Ambiente |
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Função: |
18 – Gestão Ambiental |
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Sub- Função: |
541 - Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa: |
0705- Controle do Meio Ambiente |
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Ação: |
1021 – Manejo de Água e Solo – ITAIPU |
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Valor: |
R$ 35.000,00 |
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro de 2024.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:BED506F4