ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI 919/2024

Lei n.º 919/2024, de 24 de Setembro de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração das Leis Municipais nº 834/2021, que trata sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025 e nº 879/2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizada a inclusão das ações descrias abaixo para o exercício de 2024, conforme descrito abaixo:

 

Órgão:

04 – Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Unidade:

001 – Departamento de Obras Públicas, Habitação e Urbanismo

Função:

15 – Urbanismo

Sub- Função:

451 - Infraestrutura Urbana

Programa:

0402 – Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas

Ação:

1019 – Obras Sociais, Comunitárias e de Infraestrutura – ITAIPU

Valor:

R$ 2.275.722,01

 

Órgão:

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade:

002 – Departamento de Meio Ambiente

Função:

18 – Gestão Ambiental

Sub- Função:

541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0705- Controle do Meio Ambiente

Ação:

1020 – Saneamento Ambiental – ITAIPU

Valor:

R$ 16.000,00

 

Órgão:

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

Unidade:

002 – Departamento de Meio Ambiente

Função:

18 – Gestão Ambiental

Sub- Função:

541 - Preservação e Conservação Ambiental

Programa:

0705- Controle do Meio Ambiente

Ação:

1021 – Manejo de Água e Solo – ITAIPU

Valor:

R$ 35.000,00

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de Setembro de 2024.

 

NELSON GARCIA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Almir Soares Teixeira de Oliveira
Código Identificador:BED506F4