ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1838/2023 DE 12 DE ABRIL DE 2023

LEI Nº 1838/2023, DE 12 DE ABRIL DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1810 de 23/09/2022, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022, para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 12.160.028,02 (doze milhões, cento e sessenta mil, vinte e oito reais, e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0200

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

0201

Gabinete do Prefeito

 

 

0412200022.002

Manutenção das atividades do Gabinete

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

300.000,00

3.1.90.13

Contribuições patronais

3000-SF

130.000,00

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

0301

Departamento de administração

 

 

0412200032.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

700.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

150.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

200.000,00

0412200031.005

Modernização das unidades administrativas

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3514-SF

5.469,42

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0501

Departamento de agropecuária

 

 

2060800152.013

Manutenção das atividades de agropecuária

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

250.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

100.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

80.000,00

2060800111.006

Projetos de agropecuária

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3839-SF

41.341,84

0502

Departamento de Meio Ambiente

 

 

1854100122.067

Custeio da Política Municipal de Resíduos Sólidos

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

31057-SF

40.421,81

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

620.000,00

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0701

Departamento de obras e viação

 

 

2678200292.027

Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3000-SF

970.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

3000-SF

250.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

600.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

400.000,00

2678200281.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações

3000-SF

550.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3000-SF

2.300.000,00

0702

Departamento de Urbanismo

 

 

1545200262.026

Manutenção do urbanismo

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3000-SF

344.445,36

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3000-SF

550.000,00

1545100261.017

Projetos de Urbanismo

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3504-SF

51.781,17

2545200272.025

Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3507-SF

35.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3507-SF

56.676,16

1545200261.014

Recursos da CIDE

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3512-SF

89,38

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

0602

Encargos do FUNDEB

 

 

1236100202.019

FUNDEB (70%)-Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, e especial

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3101-SF

144.486,67

0601

Departamento de Educação

 

 

1236100192.017

Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3103-SF

12.671,12

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

3104-SF

52.051,01

3.3.90.30

Material de consumo

31056-SF

13.473,94

1230600132.012

Merenda escolar municipal

 

 

3.3.90.32

Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

31042-SF

562,66

1236100172.015

Transporte escolar municipal

 

 

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção

31043-SF

32.012,47

1236100191.010

Estruturação do Ensino Fundamental

 

 

4.4.90.51

Obras e instalações

3107-SF

200.000,00

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3107-SF

200.000,00

1236100192.017

Desenvolvimentos das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

 

3.3.90.33

Passagens e despesas com locomoção

3107-SF

155.974,24

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1012200342.081

Custeio das ações e serviços relacionados a combate ao Coronavírus – Covid-19 (MAC/FMS)

 

 

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

31020-SF

20.469,27

3.3.90.30

Material de consumo

31020-SF

34.877,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

31020-SF

30.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

31035-SF

2.369,72

1030100341.047

Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

31033-SF

1.850,92

1030100342.047

Agentes Comunitários de Saúde – FMS

 

 

3.1.91.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

31051-SF

45.000,00

3.1.90.13

Contribuições patronais

31051-SF

10.850,64

1030100342.031

Atenção básica fixa – FMS

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3303-SF

63.801,27

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3494-SF

300.000,00

3.3.90.30

Material de consumo

3494-SF

82.880,61

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

3494-SF

350.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3494-SF

100.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3495-SF

5.041,36

1030100342.031

Atenção Básica Fixa – FMS

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

34940-SF

127.001,35

3.3.90.30

Material de consumo

34940-SF

300.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

34940-SF

250.000,00

1030100342.033

Transferências aos Consórcios Intermunicipais(CRE/ARSS) E INTERGESTORES DE SAÚDE

 

 

3.3.72.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Consórcio)

34940-SF

400.000,00

1030400342.050

Vigilância Sanitária – FMS

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3497-SF

6.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3497-SF

14.026,13

0400

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

 

0402

Departamento de Tributação e Fiscalização

 

 

0412900092.007

Manutenção das atividades de tributação, cadastro e fiscalização

 

 

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3510-SF

14.932,56

3.3.90.40

Serviços de tecnologia da informação

3511-SF

973,33

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

 

 

1030100341.047

Estruturação da rede de serviços de saúde – FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3518-SF

88.331,90

0500

SECRETARIA MUNICIPA DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

0502

Departamento de Meio Ambiente

 

 

1854100122.087

FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3555-SF

52.922,74

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

 

 

1001

SOCIAL

 

 

0824400412.056

Fundo Municipal de assistência Social (UG:003)

 

 

3.3.90.30

Bloco de financiamento da proteção social básica –

31022-SF

562,70

3.3.90.30

SUAS

3934-SF

60.000,00

3.3.90.39

Material de consumo

3934-SF

82.770,61

 

Material de consumo

 

 

 

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

 

 

0824400412.058

Componente para qualificação da Gestão – SUAS

 

 

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3936-SF

1.110,97

0824400412.072

Bloco de financiamento da Gestão do programa BOLSA

 

 

 

FAMÍLIA e Cad.Único – Portaria MDS 113/2015

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3940-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3940-SF

10.248,07

1002

Fundo Municipal Direitos da criança e do Adolescente

 

 

0824300396.038

Manutenção das atividades relacionadas ao atendimento da Criança e do Adolescente

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3880-SF

8.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3880-SF

14.626,46

3.3.90.30

Material de consumo

3833-SF

1.423,93

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3834-SF

1.302,73

0824300395.038

Projetos relacionados aos direitos da criança e do adolescente

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e material permanente

3833-SF

4.000,00

1004

Fundo Municipal do Idoso

 

 

0824400412.077

Manutenção das atividades relacionadas com o Idoso

 

 

3.3.90.30

Material de consumo

3900-SF

10.000,00

3.3.90.39

Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica

3900-SF

18.196,50

TOTAL

12.160.028,02

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (SF) DE 2022 (Sobras de Recursos de 2022), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2022 R$

000

Recursos Ordinários (Livres)

8.594.445,36

101

Fundeb 70% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF

144.486,67

103

Educação 5% s/Transf.Constitucionais FUNDEB

12.671,12

104

Educacao / 25% s/Impostos

52.051,01

107

Salário Educação

555.974,24

303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

63.801,27

494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

832.880,61

495

Atenção Básica SUS

5.041,36

497

Vigilância em Saúde SUS

20.026,13

4940

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF) e com finalidade definida – (Inciso II do Art. 16

1.077.001,35

504

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

51.781,17

507

COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, art. 149-A, CF

91.676,16

510

Taxas Exercício Poder de Polícia - Exercício Corrente

14.932,56

511

Taxas Prestação de Serviços - Exercício Corrente

973,33

512

CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)

89,38

514

Indenização Sinistro de Bens - Outras Áreas

5.469,42

518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

88.331,90

555

Repasse SANEPAR Compensação Financeira ao MEIO AMBIENTE do Município + Multas por Autos de Infração

52.922,74

833

BB C/C 25635-8 FIA ATENCAOCCA - Erradicação Trabalho Infantil e CyberBullyng

5.423,93

834

BB C/C 25631-5 FIA CMDCA - Capacitação

1.302,73

839

Convênio nº 902105/2020-MAPA-Aquis.Máqs.e Eqptos.p/Desenv/Fomento Setor Agropecuário

41.341,84

880

Contrib.e Legados de Entidades não Govern. ECA/FMDCA

22.626,46

900

BB C/C 24156-3 FUNDO DO IDOSO (DOAÇÕES)-art.9º IN RFB nº 1131/2011

28.196,50

934

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica(SUAS)

142.770,61

936

Componente para Qualificação da Gestão(SUAS)

1.110,97

940

Bloco de Financiamento da Gestao do programa Bolsa Familia e Cadastro Unico - Portaria MDS 113/2015

20.248,07

1020

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (CO

85.346,27

1022

Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – (COVID-19)

562,70

1033

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID- 19) no bojo da ação 21C0

1.850,92

1035

Incentivo Financeiro aos Municípios - (COVID-19) - Escolas Públicas da Rede Básica de ensino - Portaria nº 1857/2020 do Ministério da Saúde

2.369,72

1042

Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

562.66

1043

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

32.012,47

1051

Transferências Governo Federal aos ACSs e Agentes de Endemias

55.850,64

1056

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Educação

13.473,94

1057

Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Recursos Livres

40.421,81

TOTAL.........................R$

12.160.028,02

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 12 de abril de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:BED80265