ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ

CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ Nº 001/2026

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

 

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E § 5º DO ARTIGO 236, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ.

 

Art. 1º O art. 103 da Lei Orgânica do Município de Iporã passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 103. O servidor público municipal será aposentado:

 

(...)

 

II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da Constituição Federal;

 

(...)

 

III – voluntariamente:

 

(...)

 

d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, com proventos calculados na forma da legislação previdenciária aplicável.”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do art. 103 da Lei Orgânica do Município de Iporã.

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ALEX SANDRO FERNANDES

Presidente

 

JUBINEIS ALVES DOS REIS-KELÉ

Vice- Presidente

 

JULIO CEZAR CADORIN

1º Secretário

 

LEONARDO FLORES DOS SANTOS

2º Secretário

 


Publicado por:
Roberto Hiromi
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