ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 06 DE 2022

LEI 06 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$ 346.630,06 (Trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e trinta reais e seis centavos), destinado a execução do Convênio MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.451.

INFRA-ESTRUTURA URBANA

 

04.001.15.451.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.15.451.0015.1.030

Obras de Pavimentação

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 787

Código Local 31787

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

 

MAPA Pavimentação Estrada Pousada

 

238.750,00

4.4.90.51.

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

Fonte TCE 1015

Código Local 33990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

 

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019

 

107.880,06

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

346.630,06

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do saldo do Superávit Financeiro de Fonte do exercício anterior e do excesso de arrecadação da alínea, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO – EXERCÍCIO ANTERIOR

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 1015

Código Local 33990

Fonte Padrão 1015.14.99.00.00

Recursos Sessão Onerosa - Lei 13885/2019 – Exercício Anterior

 

107.880,06

 

Valor parcial do superávit utilizado

107.880,06

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 787

Código Local 31787

Fonte Padrão 1006.03.99.01.02

2.4.1.8.99.1.1.99.05.00.00 - MAPA - CAIXA Contrato Repasse 892917/2019 Pavimentação Trecho Estrada Pousada

 

238.750,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

238.750,00

 

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

346.630,06

 

Artigo 4º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional suplementar na

LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 5º - Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2022

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

PREFEITA MUNICIPAL

 


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:BEDAF6F7