ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.398/2023

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Especial por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 e da Lei Municipal nº 1392/2022 de 15 de Dezembro de 2022.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

9000

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

9001

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.23.2.30

Eventos Esportivos

 

4.4.90.51.00-1871

Obras e Instalações

R$ 420.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

 

4.4.90.51.00-1872

Obras e Instalações

R$ 300.000,00

TOTAL

R$ 720.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1871

Meu Campinho SEDU

R$ 420.000,00

1872

Pav. Asfáltica SAM 44

R$ 300.000,00

TOTAL

 

R$ 720.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 14 de Fevereiro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:BEE4026B