ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 718/2026

EMENTA: Adequa o vencimento inicial da carreira do magistério público municipal ao piso salarial profissional nacional para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais do magistério público municipal da educação básica fica adequado ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008, do art. 212-A, inciso XII, da Constituição Federal, e da legislação federal superveniente.

Art. 2º Para o exercício de 2026, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica fica atualizado pelo percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), conforme critérios estabelecidos pela Medida Provisória nº 1.334, de 21 de janeiro de 2026.

§ 1º O piso salarial profissional nacional refere-se exclusivamente ao vencimento básico inicial da carreira, não se confundindo com gratificações, adicionais ou vantagens pessoais.

§ 2º A adequação prevista neste artigo tem por finalidade exclusiva o cumprimento do piso salarial profissional nacional mínimo.

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da adequação prevista nesta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes.

Art. 4º A adequação ao piso salarial profissional nacional não implica reajuste automático das demais referências da carreira do magistério.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, inclusive aquelas vinculadas ao FUNDEB.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 18 de março de 2026.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
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