ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1017/2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 04/06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE

LEI Nº 1017/2025

 

Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1012 de 04/06/2025, que dispõe sobre o afastamento preventivo de servidores municipais acusados de violência ou abuso sexual contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DOS VEREADORES SIRLEI COSTACURTA BORATO PEREIRA e CARLOS RODRIGO ISRAEL e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º – A súmula e o artigo 1º. da Lei Municipal n.º 1012 de 04/06/2025 passam a ter a seguinte redação:

 

Súmula: Dispõe sobre o afastamento preventivo de servidores municipais acusados de violência ou abuso sexual contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

Art. 1º. Esta lei estabelece diretrizes para o afastamento preventivo de servidores públicos municipais, quando formalmente acusados de abuso sexual ou violência física praticada contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, com o fim de garantir a segurança das vítimas e a lisura da apuração administrativa ou criminal.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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