ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 723 / 2020
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR, PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHA À CÂMARA MUNICIPAL O PROJETO DE LEI A SEGUIR:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma do art. 7º do Decreto-Lei Federal n.º 271, de 28 de Fevereiro de
Art. 2º - A concessão será destinada à instalação de atividades comerciais compatíveis com a estrutura física do imóvel.
Parágrafo Único - A concessão será realizada através de Procedimento Licitatório, conforme determina a Lei.
Art. 3º - Fica como critério de desempate a melhor proposta de trabalho apresentada.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José Galdino Pereira, Barra do Jacaré - Pr, 03 de abril de 2020.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:BEF14A3A