ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.904 DE 16 DE MAIO DE 2024 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES RELATIVAS A CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL ESTATUTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de atribuições, relativas a cargos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo, previsto pela Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 e seus anexos.
Art. 2º O anexo V da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, passa a viger com nova redação relativa às atribuições dos cargos de Psicólogo e de Assistente Social, conforme segue, permanecendo inalteradas as demais disposições.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Requisito: Curso Superior Completo em Serviço Social e Registro no Órgão de Classe
Atribuições: I - CABE AO ASSISTENTE SOCIAL ELABORAR, IMPLEMENTAR, EXECUTAR E AVALIAR POLÍTICAS SOCIAIS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, EMPRESAS, ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES POPULARES; II - ELABORAR, COORDENAR, EXECUTAR E AVALIAR PLANOS E PROJETOS QUE SEJAM DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL; III - ENCAMINHAR PROVIDÊNCIAS, E PRESTAR ORIENTAÇÃO SOCIAL A INDIVÍDUOS, GRUPOS E À POPULAÇÃO; IV - ORIENTAR INDIVÍDUOS E GRUPOS DE DIFERENTES SEGMENTOS SOCIAIS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR RECURSOS E DE FAZER USO DOS MESMOS NO ATENDIMENTO E NA DEFESA DE SEUS DIREITOS; V - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS; VI - PRESTAR ASSESSORIA E APOIO AOS MOVIMENTOS SOCIAIS EM MATÉRIA RELACIONADA ÀS POLÍTICAS SOCIAIS, NO EXERCÍCIO E NA DEFESA DOS DIREITOS CIVIS, POLÍTICOS E SOCIAIS DA COLETIVIDADE; VII - PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS E DE UNIDADE DE SERVIÇO SOCIAL; VIII - REALIZAR ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS COM OS USUÁRIOS PARA FINS DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIAIS JUNTO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E OUTRAS ENTIDADES; IX - COORDENAR, ELABORAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR ESTUDOS, PESQUISAS, PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SERVIÇO SOCIAL; X - PLANEJAR, ORGANIZAR E ADMINISTRAR PROGRAMAS E PROJETOS EM UNIDADE DE SERVIÇO SOCIAL; XI - ASSESSORIA E CONSULTORIA E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E OUTRAS ENTIDADES, EM MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL; XII - REALIZAR VISTORIAS, PERÍCIAS TÉCNICAS, LAUDOS PERICIAIS, INFORMAÇÕES E PARECERES SOBRE A MATÉRIA DE SERVIÇO SOCIAL; XIII - TREINAMENTO, AVALIAÇÃO E SUPERVISÃO DIRETA DE ESTAGIÁRIOS DE SERVIÇO SOCIAL; XIV - DIRIGIR E COORDENAR ASSOCIAÇÕES, NÚCLEOS, CENTROS DE ESTUDO E DE PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL; XV - COORDENAR SEMINÁRIOS, ENCONTROS, CONGRESSOS E EVENTOS ASSEMELHADOS SOBRE ASSUNTOS DE SERVIÇO SOCIAL; XVI - DIRIGIR SERVIÇOS TÉCNICOS DE SERVIÇO SOCIAL EM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS. XVII - ATUAR COMO COMPONENTE DA EQUIPE TÉCNICA INTEGRANTE DO GRUPO PROFISSIONAL DESTINADO A GERIR UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, HAVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, NA CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; XVIII - OPERAR OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DIÁRIAS; XIX - EXERCER AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA FORMAÇÃO CURRICULAR HAVIDA COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO, AS DETERMINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO E AQUELAS QUE VENHAM A SER DETERMINAS POR LEI, OU REGULAMENTO DA SECRETARIA EM QUE ESTIVER LOTADO.
CARGO: PSICÓLOGO
Requisito: Curso Superior Completo em Psicologia e Registro no Órgão de Classe
Atribuições: CABE AO PSICÓLOGO PROMOVER ENCONTROS COM GRUPOS DE IDOSOS, COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UM ESPAÇO PARA OS IDOSOS DIVIDIREM SUAS EXPERIÊNCIAS; REALIZAR ATENDIMENTO INDIVIDUAL A PESSOAS DE DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS, ENCAMINHADAS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE; PROMOVER ENCONTROS COM GRUPOS DE ADOLESCENTES, ABRANGENDO A FAIXA ETÁRIA DE DEZ A DEZESSEIS ANOS; ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM ALGUM DISTÚRBIO PSICOLÓGICO, ENCAMINHADAS PELAS MONITORAS OU COORDENADORAS; ORIENTAR OS PAIS E MONITORES, NAS QUESTÕES RELACIONADAS COM TRABALHOS FEITOS COM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES; REALIZAR AVALIAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA; ATENDER AS CRIANÇAS EM GRUPO, DENTRO DA SALA DE AULA, INTERVINDO NAS ATIVIDADES QUE ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS OU PROPONDO OUTRAS, DEPENDENDO DA NECESSIDADE DA CADA GRUPO; REALIZAR PALESTRAS PARA GRUPOS COMUNITÁRIOS E GRUPOS DE GESTANTES; UTILIZAR MÉTODOS E TÉCNICAS PSICOLÓGICAS VISANDO O DIAGNÓSTICO, OBSERVANDO REAÇÕES E COMPORTAMENTOS INDIVIDUAIS; REALIZAR ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO E ORIENTAÇÃO PSICOLÓGICA,PARTICIPANDO DE PROGRAMAS DE APOIO; IMPLANTAR NOVAS METODOLOGIAS DE TRABALHO; ORIENTAR QUANTO AS FORMAS MAIS ADEQUADAS DE ATENDIMENTO E DISCIPLINA, OBJETIVANDO O AJUSTAMENTO E A INTERAÇÃO DO INDIVÍDUO; ATUAR NA ORIENTAÇÃO PSICOPEDAGÓGICA, PRESTANDO AUXILIO A OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA, ETC; PRESTAR COLABORAÇÃO EM ASSUNTOS PSICOLÓGICOS LIGADOS A OUTRAS CIÊNCIAS; ANALISAR INFLUÊNCIAS DE FATORES EXTERNOS ATUAM SOBRE O INDIVÍDUO, ATRAVÉS DE TÉCNICAS INERENTES AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, OBJETIVANDO O TRATAMENTO; ATUAR PREVENTIVAMENTE NA CORREÇÃO DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS; AUXILIAR A EQUIPE MÉDICA FORNECENDO DADOS PSICOPATOLÓGICOS PARA DIAGNOSTICAR O TRATAMENTO DE ENFERMIDADES; EMITIR LAUDOS E PARECERES SOBRE ASSUNTOS DE SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA;ATUAR COMO COMPONENTE DA EQUIPE TÉCNICA INTEGRANTE DO GRUPO PROFISSIONAL DESTINADO A GERIR UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DESTINADA AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, HAVIDA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA, NA CONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; OPERAR OS SISTEMAS MUNICIPAIS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO E EXECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DIÁRIAS. BEM COMO, EXERCER AS DEMAIS ATIVIDADES RELACIONADAS À SUA FORMAÇÃO CURRICULAR HAVIDA COMO REQUISITO PARA A POSSE NO CARGO, AS DETERMINADAS PELO SUPERIOR IMEDIATO E AQUELAS QUE VENHAM A SER DETERMINAS POR LEI, OU REGULAMENTO DA SECRETARIA EM QUE ESTIVER LOTADO.
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2024.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:BEF2EDAA