ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1374/2026
LEI Nº 1.374
DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Abre crédito especial no Orçamento 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme especificação feita abaixo:
11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
2404 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 55.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 2º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, será utilizado o seguinte recurso:
Anulação de Dotação
11 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
11.001 – DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
2405 00000 – Recursos Ordinários (Livres) R$ 55.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 3º Fica autorizada a compatibilização desta lei e respectivo orçamento com Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:BEF47D0F