ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 368/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

CNPJ 77.778.736/0001-10 - Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

 

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 368/2019

 

SÚMULA. Dispõe sobre a transformação de empregos públicos sob o regime celetista em cargos públicos efetivos sob a vigência do regime estatutário, e dá outras providências.

 

Art 1º. Esta Lei disciplina a transformação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criados pela da Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015 e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, para o Regime Estatutário regido pela Lei Municipal nº 10/1992 e alterações posteriores.

 

Parágrafo Único: A transformação que alude o caput deste artigo refere-se aos empregados públicos, Agente Comunitário de Saúde, em atividade que foram admitidos no serviço público mediante aprovação no concurso público nº 08/2016, o qual aguarda homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme Processo nº 1023851/16.

 

Art. 2º. Os empregados públicos Municipais serão reenquadrados na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).

 

Art. 3º. O reenquadramento desses empregados públicos observará a correspondência entre o emprego público anteriormente exercido e o novo cargo público efetivo na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal (Leis, 637/1990, 02/2005, 41/2005, 50/2005, 69/2005, 26/2006, 13/2007, 14/2007, 57/2007, 07/2009, 45/2009, 47/2009, 01/2010, 04/2010, 13/2010, 19/2011, 45/2011, 65/2011, 12/2012, 18/2013, 226/2017, 228/2017 e 251/2017).

 

§ 1º. Fica criado os cargos públicos efetivos na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, conforme tabela abaixo

 

Cargo

Número de  empregos

Carga Horária  Semanal

Salário

Agente Comunitário de Saúde

36

40 horas

R$ 1.250,00 (Conforme Lei Municipal nº. 352/2019)

 

Art. 4º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e agravos, e de vigilância à saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, e sob supervisão do gestor Municipal.

 

§ 1º. As especificações e atribuições do cargo de Agente Comunitário de Saúde são as que constam do Anexo I que faz parte integrante deste projeto de Lei.

 

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, a definição das áreas geográficas de abrangência do Programa Saúde da Família, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, quando da publicação dos Editais de seleção pública.

 

Art 5º. O provimento do cargo do referido no art. 1º desta Lei será precedido de aprovação e classificação em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições, e requisitos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1º. São requisitos básicos para preenchimento do cargo:

I. Nacionalidade brasileira ou estrangeira, na forma da lei;

II. Gozo dos direitos políticos;

III. Regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, e com as eleitorais, ambos os sexos;

IV. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do emprego, de acordo com inspeção médica oficial;

VI. Nível de escolaridade exigido para o desempenho das atribuições do emprego;

VII. Não ter sido demitido por justa causa no serviço público, ou exonerado a bem do serviço público;

VIII. Não possuir antecedentes criminais, referente a crimes contra a Administração Pública e o patrimônio público, no prazo de cinco anos a contar do cumprimento de eventual pena, comprovado mediante certidão emitida pelos órgãos competentes.

§ 2º. Os Requisitos para provimento dos cargos alterados por esta lei, passam a ter aplicabilidade a partir das novas contratações, mantendo-se os atuais servidores nas condições que se encontram até a vacância de seu cargo.

 

Art 6º. Serão enquadrados, nos cargos públicos efetivos transformados pelo art. 1º desta Lei, sujeitando-se a partir da publicação desta Lei ao Estatuto dos Servidores instituído pela Lei Municipal nº 010/92, e na Lei de Plano de Cargos, Vencimentos e Gratificações de Função do Serviço Público Municipal, os titulares concursados dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 172/2015, de 26 de novembro de 2015.

 

Art. 7º.Todos os direitos, vantagens e adicionais previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, Lei nº 010/92, passarão a ser contado a partir da publicação desta lei. 

§ 1º. A licença especial, prevista no art. 96 da Lei 10/1992, terá contagem de tempo para a sua concessão iniciada a partir da data da publicação desta Lei, nos termos do artigo 7º.

Art. 8º. A transformação do regime jurídico celetista para o estatutário não extingue a relação jurídica entre servidores e o Município, apenas altera a natureza do regime jurídico que rege essa relação.

§ 1º. A transformação do contrato de trabalho sob o regime celetista e o início imediato da relação administrativa estatutária não é considerada dispensa sem justa causa, sendo indevida a indenização prevista no art. 7º, I da Constituição Federal de 1988 e demais verbas rescisórias.

§ 2º. Os servidores que possuírem mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, na data da publicação desta Lei, serão enquadrados como servidores públicos estatutários estáveis, nos termos do Artigo 41 da Constituição Federal.

§ 3º. Os servidores que não possuírem 3 (três) anos de efetivo exercício, na data de publicação desta Lei, serão subordinados à avaliação de desempenho como condição para aquisição de estabilidade, a ser realizada no período remanescente do referente ao estágio probatório, nos termos do art. 23, da Lei 10/1992.

 

Art. 9º. Aos cargos efetivos previsto nesta Lei aplica-se o Regime Geral de Previdência Social, RGPS.

 

Art. 10. Esta Lei não ocasiona aumento de despesas com pessoal e as despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, e 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais.

 

Art. 11. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente e integralmente revogada a Lei Municipal nº 172/2015. 

 

Art 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 26-04-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 26 de Abril de 2019.

 

CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:BEF7E192