ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDITADO(A) AFRODESCENTENTE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL Nº 01/2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO DE CANDITADO(A) AFRODESCENTENTE
Concurso Público Municipal nº 01/2024
O Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, e considerando o disposto no item 6.21 do Edital de Abertura do Concurso Público nº 01/2024, bem como a nomeação da Comissão de Acompanhamento do Ingresso de Afro-Brasileiros por meio da Portaria nº 297/2025;
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação, nos seguintes termos:
Art. 1º Fica convocado o candidato abaixo relacionado para comparecer no dia 15 de julho de 2026, na Prefeitura Municipal de Salgado Filho, situada na Rua Floriano Francisco Anater, nº 50, para fins de verificação da veracidade da autodeclaração como pessoa afrodescendente/parda, conforme inscrição no Concurso Público nº 01/2024.
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Nome da Candidata |
Cargo |
Classificação |
Horário |
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João Marcos de Lima |
Professor |
1ª |
13:30 horas |
Art. 2º A verificação será realizada pela Comissão de Acompanhamento do Ingresso de Afro-Brasileiros, instituída pela Portaria nº 297/2025, designada para apurar a veracidade da autodeclaração prestada pelo candidato.
Art. 3º O candidato deverá comparecer obrigatoriamente na data, horário e local estabelecidos, munido de documento oficial de identificação com foto, sob pena de exclusão da listagem específica de cotas raciais.
Art. 4º A verificação da autodeclaração será realizada com base em critérios fenotípicos, observando-se características visíveis que permitam o reconhecimento social do candidato como pertencente ao grupo racial beneficiado pela política de cotas, conforme parâmetros adotados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e por órgãos da administração pública.
Parágrafo único. A análise será feita de forma motivada, técnica e imparcial, com pleno respeito à dignidade da pessoa humana, e observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, contraditório e ampla defesa.
Art. 5º Será facultado o candidato apresentar, no momento da avaliação, documentos complementares que entender pertinentes à sua autodeclaração, tais como:
I – fotografias pessoais;
II – certidão de nascimento com menção à etnia;
III – declarações emitidas por órgãos oficiais ou entidades de representação;
IV – laudos médicos;
V – quaisquer outros documentos de natureza informativa.
Parágrafo único. A apresentação de documentos tem caráter complementar e não substitui a avaliação realizada pela Comissão com base em critérios fenotípicos.
Art. 6º O não comparecimento do candidato, ou o indeferimento da veracidade da autodeclaração, implicará sua exclusão da listagem específica de candidatos afrodescendentes, permanecendo classificado exclusivamente na listagem geral do certame.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2026.
Publique-se
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:BEF8761B