ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4501, DE 28 DE ABRIL DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 33/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 85.786,36 (oitenta e cinco mil, setecentos oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO –19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE – 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

PROJETO – 1.024 – Construção CRAS

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

7.000,00

3794

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

78.786,36

TOTAL CRÉDITO

85.786,36

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente lei , serão utilizados recursos provenientes de superávit do exercício 2014 nas respectivas fontes.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 28 de abril de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:BEFC5AB7