ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2020 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 1º e 3º, DA LEI Nº 650, DE 29 DE ABRIL DE 2020, QUE AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, HÉLIO VIEIRA GUIMARÃES, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 1º, da Lei nº 650, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar PSS – Processo Seletivo Simplificado para a contratação, por prazo determinado, de servidores públicos, para prover as necessidades da estrutura administrativa do Município, com vistas ao atendimento de demandas de serviços públicos indispensáveis na área de Proteção Social Básica (CRAS), de Proteção Social Especial de Média Complexidade (CREAS), do Serviço de Acolhimento (Abrigo São Domingos de Sávio), consoante às vagas dispostas no Anexo I, desta Lei”.

 

Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 650, de 29 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O prazo de vigência dos contratos celebrados com base nesta Lei será de 01 (um) ano, podendo, a critério da Administração, ser rescindido antecipadamente e, também, prorrogado uma vez, por igual período.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, 08 de junho de 2020.

 

HÉLIO VIERA GUIMARÃES

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:BF0036AE